Cartorio Civel Planejamento

deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O…

benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário. 1.1- O recebimento indevido de benefício previdenciário. 1.2 - Delimitação O Brasil não possui um sistema eficiente de recebimento de informações por parte dos cartórios aos órgãos do INSS sobre óbitos ocorridos diariamente, causando assim uma lacuna para que hajam pagamentos indevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário. O Sistema Informatizado de…

e fiscais ? RESPOSTA: As formalidades extrínsecas dos livros contábeis e fiscais são: encadernação; numeração seqüencial mecanizada ou tipográficas rubrica das folhas; termos de abertura e encerramento; registro na Junta Comercial ou Cartórios e demais órgãos que requerem o registro para fins tributários, trabalhistas, previdenciários e etc., segundo o tipo e a finalidade do livro; assinatura do(s) proprietário(s) e de profissional contábil, técnico ou contador. 15-Quais…

preço não for à vista. De que forma? Tirando certidão dos compradores, tais como protestos, distribuidores cíveis, federal, etc. É necessário ainda contratar um advogado para elaborar o contrato de compra e venda. Depois de feito o pagamento do valor do imóvel, é preciso passar a escritura pública de compra e venda perante um cartório de notas e levar o registro no cartório de registro no cartório de registro de imóveis. 2 ) Quais os documentos necessários para registrar o compromisso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE PERNAMBUCO. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx nome., já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente…

referente à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência. Certidão Negativa expedida pelo cartório de distribuição cíveis, demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial, etc), expedidas no local de seu domicílio ou residência.…

tiveram sua profissão regulamenta pela Lei nº 4.769 de 1965 e podem exercer sua profissão como profissional de uma empresa (empregado) ou como profissional liberal (autônomo) atuando em diversas áreas como (CRA-SP): • Marketing; • Planejamento; • Finanças; • Recursos Humanos e Pessoal; • Análise de Sistemas e Informática • Organização e Métodos; • Administração Geral; • Administração Hospitalar. Nosso…

trabalho no escritório (análise de processos; estudo de teses; conversas de trabalho com colegas; atendimento de consultas, pessoalmente, ou por e-mail e telefone) e, menos frequentemente, idas ao Foro, para audiências e consultas a processos em cartório. Também atuo com equipe de Santa Catarina, com escritório lá e aqui no RS, na área civil, trabalhista Acompanhamentos processuais em todo o Estado do RS. Direito do Consumidor Cobranças e Execuções. Consultoria e Assessoria Jurídica…

na perspectiva da quebra da própria boa-fé objetiva, ou seja, direito de romper o noivado qualquer pessoa tem, mas, a depender da forma como este direito foi exercido e do dano causado, o ato abusivo poderá sofrer sanção (Resp. 251689/RJ. Apelação Cível 200100117643/RJ) Pode gerar dano material e moral. 2. PLANO EXISTENCIAL DO CASAMENTO Quais são os pressupostos necessários para que um casamento possa existir? Basicamente são 3: 1 – Consentimento Livre das duas partes. (O silencia…

eficiência e eficácia dos serviços prestados à sociedade. Para alcançar resultados que melhorem efetivamente a vida dos usuários dos serviços públicos e também de seus colaboradores, é necessário basear-se nos princípios da administração com ênfase no planejamento, na estrutura organizacional da empresa, sem esquecer uma abordagem humanística¹, focada nas pessoas. “Administrar é, sobretudo, lidar com pessoas”, Chiavenato, Idalberto, (Administração: Teoria, Processo e Prática- 4ª edição-…