Cartilha Código Civ

recebeu diagnóstico de glaucoma em olho esquerdo e catarata em olho direito, tendo-lhes indicado tratamento cirúrgico. 3. Foi efetivamente, submetido à cirurgia de catarata no olho direito em 02-02-2011, facectomia com implante de lio + faco, código de cirurgia 30.30.602-7 (anexo 32) 4. Obs. Divergência de informações: na ficha de anestesia do paciente há informações de que a cirurgia a se executar no olho direito seria antiglaucomatosa e não de catarata como descrito no laudo…

societários. Após serem feitas considerações sobre a sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios e o dever de lealdade e affectio societatis, passa-se a analisar o regime jurídico da exclusão de sócio nas sociedades limitadas, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02). A fim de analisar a exclusão de sócio, aborda-se a natureza jurídica do direito de exclusão, as hipóteses de exclusão e o procedimento da exclusão. Por fim, o estudo contemplará a exclusão de…

ao objetivo principal desta pesquisa. Palavras chaves: Ética – Cristão – Moral – SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................................9 CAPITULO I 1.1. O QUE É UM CÓDIGO DE ÉTICA......................................................................10 1.2. ÉTICA CRISTÃ.....................................................................................................11 1.3. PROBLEMAS COM A…

dever de impedir que crianças ou adolescentes consumam bebidas alcoólicas no local, sendo certo que, na forma do art. 29, do Código Penal: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", ou seja, aquele que fornece a bebida a um adulto, sabendo ou assumindo o risco (dolo eventual - cf. art. 18, inciso I, do Código Penal) que o mesmo a repassará a uma criança ou adolescente, estará também participando do crime, e poderá…

não mais pelos caminhos jurídicos, mas extrajudiciais. Há uma grande discussão pedagógica atual sobre o modelo das faculdades de direito. Muitas estão ainda assentadas no ensino jurídico com fortes bases positivistas, pelo estudo contínuo dos códigos, das leis e o aluno é preparado, exaustivamente, para aplicar a lei. A discussão toma vulto quando surgem novos argumentos, tais como: não é concebível que o profissional do direito seja um simples aplicador do Direito, como se…

a Getúlio. Este contato se deu no Teatro Ruth Escobar quando ele retornou ao Brasil. Igualdade de oportunidades para as mulheres 13 pecado e as mulheres, demonizadas, eram a fonte de toda corrupção. Paralelamente impunham-se aos homens códigos de conduta perante às esposas-santas e às outras, as prostitutas ou amantes. Estes modelos para o comportamento feminino e masculino chegaram até os anos 60 quando começam a eclodir as primeiras rupturas que conduziriam à terceira leva do…

surgimento dos primeiros dentes da criança, dentição decídua, requer cuidados relativos a esses dentes, os quais devem ser esclarecidos à gestante, enfatizando-se a necessidade da consulta e acompanhamento odontológico pelo profissional de odontologia. A cartilha Nascendo, Vivendo e Crescendo, do Programa Cárie Zero da Secretaria Municipal de São Paulo (2007) recomenda a orientação e educação em saúde bucal para grupos de até 12 pessoas, para melhor efetividade das ações. Propõese no…

RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da SEMA em caráter supletivo, o licenciamento das atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: [...] IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração. (BRASIL, 1986, grifo nosso). A primeira conclusão que se extrai é que as atividades previstas nesse art. 2º foram mencionadas exemplificativamente, o que se denota, inclusive, da expressão “tais como”. Segundo…

dependerá do valor pago e assim sucessivamente (Tabela 1.1): Tabela 1.1 Cálculo da parcela de amortização. Opção 1 Opção 2 Opção 3 Opção 4 Pagamento R$ 100,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 50,00 Amortização zero R$ 50,00 R$ 100,00 – R$ 50,00 O art. 993 do Código Civil de 1916 estabelecia que “havendo capital e juros vencidos, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do…

Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo,…