Cartilha Código Civ

receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. Art. 7.º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005, sem prejuízo das normas estabelecidas pela legislação federal…

constituir prole. Diante da impossibilidade biológica os casais procuram a adoção, mas tem as portas da justiça fechadas pela ausência de norma. Procurou o presente trabalho dar respaldo ao instituto da adoção frente aos diplomas: Constituição Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, juntamente com o apoio jurisprudencial que detecta o fato e antecede a norma. Através da analogia e os princípios que regem a lei maior, os tribunais abrem as portas para as…

constituir prole. Diante da impossibilidade biológica os casais procuram a adoção, mas tem as portas da justiça fechadas pela ausência de norma. Procurou o presente trabalho dar respaldo ao instituto da adoção frente aos diplomas: Constituição Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, juntamente com o apoio jurisprudencial que detecta o fato e antecede a norma. Através da analogia e os princípios que regem a lei maior, os tribunais abrem as portas para as…

substituí-lo por outro também deficiente. Não são muitas as empresas e órgãos oficiais que estão cumprindo a risca, a lei de cotas, seja por desconhcimento ou pela desculpa de falta de pessoas capacitadas para desempenhar funções específicas. A Cartilha da Inclusão organizada por Correa 3, dispõe o quanto segue: [...]Um dos receios das empresas está no fato de que estas terão que cumprir a lei repentinamente, passando a admitir este percentual de profissionais deficientes de uma…

guarantee an adequate and efficient protection to the rights requested by the party. KEYWORDS: Urgency – Measures – Possibility – Granting – Arbitrator. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Efetividade da tutela jurisdicional: 2.1 Medidas de urgência à luz do Código de Processo Civil; 2.2 Tutela cautelar; 2.3 Tutela antecipatória – 3. Compatibilidade entre a Lei 9.307/1996 e as medidas de urgência na via arbitral: 3.1 Possibilidade de concessão das tutelas de urgência na arbitragem; 3.2…

Anexos II, III e IV – inclusão de zero à esquerda nos códigos Anexo V - tabela completa de países Anexos VI e VII - exclusão da terminologia SIICO Item 6 – inclusão de exigência FICUS/E. Exemplo ‘Completa’ - correção de 123 para 117 no conteúdo do campo da linha 123. Exemplo ‘Simplificada’ – exclusão do Total de Empresas (campo 0420) do Trailer Geral Jul/2013 7.0 Anexo VII – inclusão das mensagens 1306 e 1307. Item 4.9.1 – alteração do código de processo para estrutura simplificada de…

com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema

preciso que ocorra a conceituação e contextualização da mesma. O significado etimológico para adoção, de acordo com o Minidicionário Luft (2000), é: sf (lat. adoptione) 1. Ação ou efeito de adotar. 2. Aceitação legal como filho; perfilhamento. (Cód. Civ, art, 375). 3. Aceitação; admissão. Juridicamente o processo de adoção é um ato legal que tem como finalidade dar aos pais adotivos todos os direito e deveres adquiridos por uma família consanguínea, isso ocorre somente após todos…

o fim do matrimônio enquanto instituição era a procriação e, por conseguinte, a educação da prole, o que tornava justificável a prática do ato sexual dos cônjuges, autorizado no seio dessa instituição como remédio [...]”. (SILVA, 2012) 7 O Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/16) manteve o patriarcalismo, no qual o homem é o chefe da família, incluindo a mulher casada no rol dos indivíduos relativamente incapazes. A legislação civil consagra o casamento como o único instituto…

mortes provocadas por acidentes com moto aumentaram 26,7% nas rodovias federais que passam pelo Estado. A situação levou o governo de Pernambuco a tratar o caso como problema de saúde pública, e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) já lançou cartilha para orientar motociclistas, especialmente no interior do Estado, onde a incidência de mortes é dez vezes maior do que na capital. Complementa ainda o referido portal[8]: O aumento no número de acidentes tem reflexo nos atendimentos…