Carteira De Trabalho

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de…

• Trabalho informal O trabalho informal é caracterizado com um trabalho sem vínculos registrados na carteira de trabalho ou no contrato de emprego. Muitos brasileiros optam pelo trabalho informal por não conseguirem um emprego formal de carteira assinada. Isto acontece devido a uma série de fatores, como por exemplo, crises econômicas que fazem com que muitas empresas não contratem novos empregados e também a substituição do trabalho humano por máquinas. Os tributos incidentes sobre o emprego

vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei,…

DAS ANOTAÇÕES Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de…

1-EMPREGADOS COM CARTEIRA ASSINADA Um estudo realizado entre os anos de 2003 a 2012 pelo IBGE e o Ministério do Trabalho e Emprego, com dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) que foi publicada em Abril do ano de 2013 através do site Portal do Brasil. Onde retrata que o percentual de trabalhadores que tiveram suas carteiras assinadas e sua renda mensal aumentada ao longo de dez anos. “Cerca de 84,8% dos empregados encontravam-se no setor privado em 2012. Destes, 82,4% possuíam…

ADMISSÃO DE EMPREGADOS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1 A CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Segundo a CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os…

SEÇÃO II DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência

acidente de trabalho. A renda mensal da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia quando faleceu, até o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social acrescidos de 70% (setenta por cento) da parcela que excede esse limite. O requerente deverá procurar o setor de protocolo do IPS e dar entrada no processo. Documentos: Último Contracheque do segurado; Certidão de Casamento atualizada, para cônjuge; Carteira…

REQUERIMENTO Ao chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador– SEGUR/GRTE/MG A empresa, abaixo discriminada, solicita: (x) Registro do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT. ( ) Atualização de seu SESMT Nº.______, registrado em: _____________ OBSERVAÇÕES: Em caso de alteração de composição do SESMT, já registrado, prestar todas as informações indicadas neste formulário, mas enviar documentação apenas dos novos integrantes do…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO ( ) EXAME MÉDICO ADMISSIONAL ORIGINAL ( ) CARTEIRA DE TRABALHO ( ) 02 FOTOS 3×4 ( ) CÓPIA DO CPF ( ) CÓPIA DO RG ( ) CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR E COMPROVANTE DA ÚLTIMA ELEIÇÃO ( ) CÓPIA DO PIS ( ) CÓPIA DA CARTEIRA DE RESEVISTA ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE TELEFONE, LUZ OU ÁGUA) ( ) CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO DA COMPANHEIRA (QUANDO NÃO FOR CASADO) ( ) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS…