Carta Do Direito Do Sus

constituídos para a celebração de tratados à luz do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional brasileiro.1 Neste estudo, seguindo a esteira do citado professor, pretendeu-se conjugar o "poder de celebrar tratados" com o processo e a dinâmica de incorporação dos tratados internacionais em geral no ordenamento jurídico pátrio. Buscou-se, então, compreender como funciona a sistemática de incorporação de tratados internacionais no direito interno brasileiro. …

' O direito à saúde e a concretização pelos membros da federação SUMÁRIO: 1. Sumário, 2. Concepção e Dimensões do Direito Fundamental, 3. Direito à Saúde enquanto Direito Fundamental Difuso, 4. Do Direito à Saúde: Judicialização e Efetividade, 5. Conclusão 1 - Introdução O objetivo deste trabalho é tratar a respeito do direito à saúde, resguardado pela Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais, enquanto direito fundamental difuso. Neste trabalho abordaremos…

ano em que o papa Alexandre VI (Rodrigo de Borja y Doms) morreu – Rodrigo era grande amigo de Fernando II de Aragão e pelos feitos dos Reis Católicos, reconheceu os direitos da Espanha sobre as novas terras conquistadas; ocorre a Batalha de Carigliano entre espanhóis e franceses. 3. Documento: O documento avaliado trata-se de uma carta em linguagem formal direcionada à aristocracia espanhola (Príncipes, Duques, Condes, Marqueses e Ricos Homens), às justiças e jurisdições das cidades,…

procedimentos complementares. A cirurgia será custeada pelo SUS (sistema único de saúde),em cumprimento ao preceito colimado em nossa carta magna de 88,que a saúde é direito fundamental da pessoa humana, em que o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, em consonância com os princípios da Lei do SUS, obriga-se este mesmo Estado a proporcionar a todos os indivíduos que dela necessitam, como forma de concretizar os direitos fundamentais de igualdade,…

um padrão de proteção social afirmativo de direitos sociais enquanto direitos de cidadania. Contudo, temos na década de 1990, um avanço fenomenal do projeto neoliberal, que se espalhou pelo mundo e realizou, com o seu programa de ajuste fiscal, um verdadeiro “desajuste social” por toda a América Latina. A Seguridade Social é compreendida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, Previdência…

João e a família real chegam ao Brasil; 1821 – D. João VI retorna a Portugal; 1822 – D. Pedro proclama a Independência do Brasil 1888 – 13 de maio – assinatura da Lei Áurea; 1889 – 15 de novembro – Proclamação da República; O que existia antes do SUS?  Primeiras referências sobre o Brasil: beleza, grandiosidade das paisagens, pureza das águas, clima ameno;  Índios robustos e ágeis – desconheciam as epidemias que assolavam a Europa;  Século XVII – país era identificado como…

Adriano Costa1 Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia Endereço para Correspondência: Dóris Daize Benicio – Av Dr. Dante Pazzanese 500 – CEP 04012909 Tel. 5085-6062 – E-mail: asocial@dantepazanese.org.br A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990, afirma a atenção, a universalidade, a integralidade e a equidade. Sugere a exigência de novas formas de organização do trabalho em saúde propiciando que novas demandas eclodam, exigindo aperfeiçoamento do sistema e mudança no…

entre ônibus, trens e metrôs, presos em congestionamentos. Tal situação ficou mais explicita nas cidades anfitriãs da Copa do Mundo, onde as remoções forçadas variaram entre 200 a 250 mil pessoas, fato que violou o direito à moradia moradia e à cidade (VAINER, 2013) . Concordamos com a professora Ermínia Maricato (2013) quando ela afirma que a cidade não se resume apenas a força de trabalho, mas também é: [...] um produto ou, em…

2011, o PIB brasileiro se tornou o 6º maior do mundo, porém isso não impede a crise da saúde no país. O art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, Carta Magna, “Constituição Cidadã”, preceitua que todos os brasileiros têm a garantia de inviolabilidade da vida e, conforme o art. 6ª da Constituição, o direito à saúde representa direito inerente ao indivíduo, não sendo, pois, um fator de escolha e sim uma necessidade básica que condiciona o indivíduo à manutenção da sua própria…

As políticas públicas no campo da saúde e segurança no trabalho constituem ações implementadas pelo Estado visando garantir que o trabalho, base da organização social e direito humano fundamental, seja realizado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, a realização pessoal e social dos trabalhadores, sem prejuízo para sua saúde, integridade física e mental. Influem aqui aspectos gerais, como a garantia de trabalho, a natureza e relações de trabalho, a…