Carlos Roberto Gonçalves Direito Coisas

Princípios de direito administrativo Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Carlos Roberto Gonçalves, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Marechal Castelo Branco, nº. 202, CEP: 51.510-000, por seu representante André Rocha e Associados, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua Cardeal Arcoverde, 127/153, Santos -SP onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa

de Inhumas Ítalo Camargo da Silva Osvaldo Higor de Moraes Tiago de Oliveira Wélita Mª Siqueira Novação Trabalho apresentado como requisito de nota parcial à disciplina de Direito Civil II. Inhumas- GO 2014 Introdução A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para…

decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A prescrição, segundo Clóvis Bevilacqua, "é a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". A prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação…

O direito das obrigações constitui-se de uma relação entre credor e devedor, onde este se obriga ao cumprimento da obrigação pactuada observado o tempo, modo e lugar. O cumprimento é a regra e pode ser espontâneo ou coercitivo, mas por copiosos motivos pode ocorrer também o não cumprimento da obrigação denominado inadimplemento. Vale observar que há casos em que mesmo que a prestação não foi efetuada ocorre o cumprimento da obrigação, por exemplo, nos casos de remissão ou prescrição da divida.

DIREITO CIVIL VIII 1 – Aponte a evolução legislativa e jurisprudencial do instituto da promessa de compra e venda até atingir a qualidade de direito real à aquisição como atualmente estabelecido, bem como as eventuais vantagens do registro da promessa de compra e venda. O instituto ora em estudo passou por uma série de fases em nosso direito, acompanhando o crescimento urbano e o enorme aumento das vendas de terrenos loteados a prestação. O sistema do Código Civil de 1916 permitia que o

vontade, possui a coisa como sua, sem que haja a transmissão a partir de outro sujeito, ou pelo fato da coisa nunca ter tido dono algum. Cabe informar brevemente que há controvérsia quando o assunto é a inclusão do usucapião como uma forma originária de aquisição de propriedade. Isso ocorre devido ao fato de alguns doutrinadores só considerarem como “forma originária” a aquisição em que o bem jamais estivesse sob a propriedade ou posse de alguém. Contudo, segundo Carlos Roberto Gonçalves1, seria

“A palavra responsabilidade tem sua origem na raiz latina spondeo, pela qual se vincula o devedor, solenemente, nos contratos verbais do direito romano ”. Carlos Alberto Bittar escreve que: “Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas no…

fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, e de acordo com o artigo 1.210 do Código Civil, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Assim, as ações possessórias buscam garantir tal direito previsto nos mencionados dispositivos legais. A ação de reintegração de posse é movida pelo possuidor que perdeu a posse devido a…

“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico