Quest Es 2

LABORATÓRIO JURÍDICO III – PROFª: RAFHAELLA CARDOSO 1. PRIMEIRO EXERCÍCIO PRÁTICO PROFISSIONAL Carlos foi processado e condenado em trânsito em julgado pela prática de homicídio simples(121, caput) praticado na cidade de Avaré, no ano de 2008, tendo sido condenado pelo Juiz de Avaré à pena de 6 anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado em face de sua condição de reincidente. Iniciada a execução da pena na Penitenciária de Avaré, passaram-se exatos 2 anos desde o início do cumprimento da sua pena no regime fechado, pleiteando Carlos o benefício no âmbito da execução penal com base no seu bom comportamento na prisão e a existência de Vara de Execução na cidade de Avaré. No entanto, o Juiz deu decisão indeferindo progressão de regime, fundamentando em ausência de Parecer da Comissão Técnica Prisional. Questão: Como advogado de Carlos, faça a peça adequada.. 2. SEGUNDO EXERCÍCIO PRÁTICO-PROFISSIONAL João, definitivamente condenado estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do Juiz das Execução Criminais a existência deste processo, ele revogou imediatamente de ofício, o regime aberto e determinou a regressão de João para regime aberto e determinou a regressão de João para regime fechado. João foi intimado da decisão no dia 15.09.2009 e, no mesmo dia, deu ciência ao seu advogado. Questão: Como…

denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser…

denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual: Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser…

denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser…

denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser…

baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e…

forma ilegalidade na conduta dos Agentes da Receita Federal e da Policia Federal. Cabimento de Habeas Corpus O juiz pode receber uma denúncia ou queixa que contenham hipótese de rejeição prevista no art. 43 CPP. Neste caso, cabe a impetração de habeas corpus por coação ilegal (art. 648 CPP) em favor do acusado, com a finalidade de trancar a ação penal definitiva ou temporariamente. Este ato de pro fim à ação penal, gera cassação da denúncia. O habeas corpus é interposto contra ato do…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Aplicação Prática Teórica Aplicação Prática Teórica CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Modelo de Peça – Progressão de Regime – Professor Flávio Martins Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Avaré. Carlos, já qualificado nos autos do processo de execução n. ..., por seu advogado que esta subscreve (“procuração anexa”), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME,…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Modelo de Peça – Progressão de Regime – Professor Flávio Martins Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Avaré. Carlos, já qualificado nos autos do processo de execução n. ..., por seu advogado que esta subscreve (“procuração anexa”), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME,…