Carlos Delgado De Carvalho

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CARLOS AUGUSTO DIAS CARGOS DE CONFIANÇA ANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Goiânia 2015 CARLOS AUGUSTO DIAS CARGOS DE CONFIANÇA ANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Goiânia 2015 SUMÁRIO 1…

constituição é uma fonte do direito do trabalho, sendo o ordenamento máximo do Estado, o qual dá suporte a todo o ordenamento jurídico posterior. 5 3 4 5 ZIMMERMONN NETO, Carlos F. Direito do Trabalho - São Paulo: Saraiva, 2005, p. 40 ZIMMERMONN NETO, Carlos F. Direito do Trabalho - São Paulo: Saraiva, 2005, p. 40 ZIMMERMONN NETO, Carlos F. Direito do Trabalho - São Paulo: Saraiva, 2005, p. 41 13 A Constituição Federal é o conjunto de leis, normas e regras de um país, regulando e…

concretização no período de 1950 a 1970. Desde o período colonial, o Estado brasileiro desenvolveu ações fragmentadas na área social. A assistência ficava a cargo de irmandades religiosas, das sociedades de auxílio mútuo e às Santas Casas de Misericórdia (Carvalho: 2004). A partir de 1930, no contexto da política populista de Getúlio Vargas, surge um moderno Estado de bem estar social. Entra em cena a Previdência social com os seus mecanismos de controle das classes subalternas e…

exploração econômica nas relações de trabalho. Dessa forma, torna-se fundamental articular novas abordagens para a correção das injustiças sociais no âmbito laboral. Ora, é o Direito do Trabalho, nas palavras emblemáticas de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “o mais generalizante e consistente instrumento assecuratório de efetiva cidadania, no plano socioeconômico, e de efetiva dignidade, 9 no plano individual. Está-se diante, pois, de um potencial e articulado…

crítica, assim como os principais chefes de escola. Esse movimento teve ecos no Brasil no final da década de 70, com grande influência de Milton Santos, que produziu uma crítica da geografia antes de propor sua geografia nova1. A reboque, Antônio Carlos Robert Moraes publicou o livreto que se tornou referência básica para qualquer curso introdutório da geografia, apesar de seu caráter explicitamente panfletário2. Na década de 90, o principal trabalho foi feito por Paulo Cesar da…

Justiça do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho…

Abailardo Monteiro Barbosa Amado- MPD Edna Manuela Miranda De Oliveira- MPD Gilberto Correia Carvalho Silva -MPD António Carlos Madeira Lopes Da Silvarejo- MPD Maria Da Glória Silva -MPD Maria Aleluia Rodrigues Barbosa Andrade -MPD Composição da actual Assembleia Municipal do círculo eleitoral da Praia Filomena Maria Frederico Delgado Silva- MPD Edeltrudes Rodrigues Pires Neves- PAICV João Carlos Cabral Varela Semedo- MPD Nuno De Santa Maria Martins Duarte -PAICV Mário…

Consolidação das Leis do Trabalho. 28ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2003. CLT. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. CUNHA, Maria Inês Moura S. A. da. Direito do trabalho. 1ª. ed., São Paulo: Saraiva, 1995. DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao direito do trabalho. 3ª. ed., São Paulo: LTr, 2001. DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. São Paulo/SP: LTr, 2006. FRAGA, Mitrô. O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da…

Márnio Teixeira Pinto. Em Campinas, à Paula Palamatchuk pelo apoio durante a seleção. À Sra. Hildegard e ao Sr. Fernando pela longa hospedagem. À Elke, cuja determinação me serviu de modelo. À Ilka, Carlos, Marcelo e Fernandinho pela gentileza. Aos colegas de mestrado Álvaro Bianchi, Luis Carlos e Leonora de Lucca. À todos do Centro de Estudos Brasileiros, em especial, ao André Botelho. Ao Edgar pela dedicação com que me apresentou novos autores. Ao Rafael Santos pelas palavras…

Constitucionalmente, tal mecanismo encontra-se inserto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, sob o seguinte enunciado: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, conforme destaca José Augusto Delgado, da leitura de tal dispositivo pode-se chegar a duas interpretações, por meio do método gramatical de Hermenêutica: a) ‘A lei não pode prejudicar a coisa julgada’, ou seja, a lei não pode atribuir ao instituto da…