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EXERCICIOS TGP Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: A penhora do bem deve ser mantida pois a norma de natureza processual também está subordinada ao princípio da irretroatividade da lei, visando à segurança jurídica das partes. Assim, todos os atos praticados antes da eficácia da nova lei devem permanecer inalterados. Os próximos atos, entretanto, deverão estar de acordo com a nova lei processual. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.000,00, valor este que, por…

1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo. Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Resp: Não o juiz deveria determinar a citação do réu, para este se manifeste sobre…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Luís Carlos Araújo APRESENTAÇÃO A metodologia…

Requisitos. 3. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. 4. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao…

Requisitos. 3. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. 4. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao…

Requisitos. 3. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. 4. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Web Aula 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser…

Arquivo Google Completo no link ao lado: http://goo.gl/och1Nu Aula 1: Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo n. 0001428-30.2010.8.19.0206 TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, por seu advogado (docs. 1 e 2), nos autos da Ação Indenizatória que lhe promove LEONARDO LAURETTA DA CRUZ, vem à presença de V. Exa. apresentar sua D E F E S A , pelos motivos que passa a expor. Em breve síntese, alega o Autor que no dia 07/11/2009 recebeu um telefonema do Sr. Washington Moreira da Silva Soares, apresentando-se como…

TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO Conceito: é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflitos para imparcialmente buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Características: Inerte: O Estado tem que ser provocado. Quem provoca? O autor com uma petição inicial. Princípio da Inércia, demanda ou dispositivo. Secundária: O judiciário tem que ser a 2° opção na resolução do problema. O conflito surge, de modo…