Caracterização socioconstitucional

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ADRIELE CAROLINA FERREIRA MIRANDA CARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL JANAÚBA 2014 ADRIELE CAROLINA FERREIRA MIRANDA ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO I Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Estágio Curricular Obrigatório I Prof. Rodrigo Zambon. JANAÚBA 2014 CARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL De acordo o artigo primeiro da lei Orgânica da assistência social - LOAS, assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que prever os mínimos sociais, realizado através de um conjunto integrado de iniciativa publica da sociedade, para garantir o atendimento as necessidade básicas. A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo conselho nacional de Assistência Social - CNAS em Setembro de 2004, vem organizar e estruturar a gestão da Política publica de Assistência Social. Propõe diretrizes na efetivação da Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado, através da construção e implementação do SUAS - Sistema Único de Assistência Social. A Política de Assistência Social como Política de Proteção Social deve garantir: Segurança de sobrevivência, de rendimento e autonomia

autárquica, gerando, no máximo, autarquias territoriais, e não entes dotados de autonomia político-constitucional. Demais disso, como alerta José Afonso, recentemente vem-se desenvolvendo outra forma de Estado, diversa do Estado Federativo e do Unitário, o Estado Regional ou Autônomo, como a Itália e a Espanha. São características da Federação: (i) descentralização político-administrativa (no Brasil, há a nota característica de serem também entes federados os municípios, todavia, para…

diferenças de acesso a justiça. É inaceitável a discriminação pelo sexo, que seja feito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher, a não ser quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis. Neste caso, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria constituição, poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do sexo. Em relação aos critérios de admissão para concurso público, a…

não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica." (RE 498.900-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-10-2007, Primeira Turma, DJ de 7-122007.) No mesmo sentido: RE 584.172-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 2611-2010; RE 549.369-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-2-2009, Segunda Turma, DJE de 13-3-2009. “Concurso público – Critério de…

sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis. Conseqüentemente, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria constituição (arts. 7.°, XVIII e XIX; 40, § 1.°, 143, §§ 1.° e 2.°; 201, § 7.°), poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do sexo. 11.2.1 Critérios de admissão para…

que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis. Conseqüentemente, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria constituição (arts. 7.°, XVIII e XIX; 40, § 1.°, 143, §§ 1.° e 2.°; 201, § 7.°), poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do sexo. 6.2.1 Critérios de admissão para concurso…