Capítulo 4 De Dallari

objetivos do governo em relação ao trânsito, ou seja, em relação à utilização das vias terrestres.”..[2] A composição e atribuição de competências do Sistema Nacional de Trânsito, que é composto pelos órgãos da administração de trânsito, estão no Capítulo II, art. 5º a 25 do CTB. Desta forma, conforme art. 7º do CTB, os órgãos de composição do Sistema Nacional de Trânsito são: I) - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e…

perante o juiz e se este procedimento judicial é coerente com o modelo constitucional do processo. Inicialmente, foi feita uma análise do conceito e da aplicabilidade dos princípios para distingui-los das regras jurídicas. Posteriormente, no mesmo capítulo, foram estudados os princípios constitucionais e processuais relacionados ao interrogatório no processo penal. Após uma abordagem sobre o conceito de democracia, do Estado Democrático de Direito e do modelo constitucional do processo,…

Capítulo 2 Estado, cidadania, ética e direitos humanos Habilidades Para conhecer a gênese do Estado como organização política, o estudante precisa identificar, no significado lógico das categorias políticas, as diferenças e semelhanças nas formas de cada povo conceber a sua origem e significar a organização social e a forma de governo. Ainda, precisa compreender que a política é um processo mais amplo e anterior ao Estado e, a partir daí, contextualizar e relacionar o surgimento do

primeira fase, estava previsto a construção de 123 km na região norte, enquanto a fase B envolvia 40 km. O muro, o qual consiste em um complexo de 180 km, envolve: 1)cerca com sensores eletrônicos; 2) valas de 4 metros de profundidade; 3)estrada de patrulha asfaltada de duas vias; 4) estrada com faixa de areia para detectar pegadas; 5)pilha de seis bobinas de arame farpado que demarcam o perímetro do complexo; 6) 8,5 Km de muro concreto; 7) vários portões. Além disso, tem um…

Imprenta (local: editora e data). 2.1.4 Elementos Complementares: . Descrição física (número de páginas ou volumes), ilustrações, dimensão; . Série ou coleção; . Notas especiais; . ISBN. 2.2 Partes de monografias (trabalhos apresentados em congressos, capítulo de livros etc.) 2.2.1 Elementos Essenciais: . Autor da parte refer6enciada; . Título e subtítulo da parte referenciada, seguidos da expressão “In:”: . Referência da publicação no todo (dados essenciais); . Localização da parte…

emergem mais fortemente como resultado da Revolução Industrial e possibilitando a formação de um proletariado urbano que após muitas lutas assegurou seu direito de participação e ampliou consideravelmente o número de pessoas a gozar deste direito (DALLARI, 1984). No Brasil, a participação popular é entendida como processo de “(...) esforços organizados para aumentar o controle sobre os recursos e as instituições que controlavam a vida em sociedade” (GONH, 2001, p. 50), figura como…

obtenção do título de Mestre em Direito, área de concentração Direito Empresarial, perante a Faculdade de Direito Milton Campos, pela Banca Examinadora formada pelos professores Professor Alexandre Cateb (Orientador) Professor Professor 4 A Deus, sempre, em primeiro lugar. À minha amada mãe, Vera Lúcia Baumgratz Grossi. Jamais desistir, uma das mais importantes lições que me legou. Lutadora. Guerreira. Vencedora! Presença confortadora, a quem dedico mais esta vitória. …

principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Sumário: 1. Introdução. 2. Da imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. 1 INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país, tendo inclusive um alto índice de…

representam um mal para a sociedade. Dito isto, o trabalho aqui introduzido será fonte para um assunto polêmico e inesgotável, baseando-se na obra de Gabriel Chalita e contendo observações pessoais correlacionadas com a disciplina por nós estudada. Capitulo I – A Questao do Poder A fim de estudarmos o poder em suas diversas formas, é preciso que busquemos no significado da palavra, uma definição. Entretanto, a palavra poder, não nos remete a um significado preciso, único. A…

regime presidencialista típico, como é o caso brasileiro, o Poder Legislativo federal dispõe de também relevantes prerrogativas, como a competência de aprovação dos tratados internacionais ordinários, conditio sine qua non da vigência dos últimos. 4 Assim, fica demonstrada a divisão de competências entre executivo e legislativo, apesar de um número maior de ações internacionais seja conferido ao presidente da república. 1.2 A Recepção dos Tratados Internacionais pelo Ordenamento…