Capítulo 24 A Industrialização

legislação sanitária ou contendo informações falsas. 3- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR A Lei nº 8.078/90, autodenominada Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu Capítulo VII, disciplina sobre as sanções administrativas no âmbito do Direito do Consumidor. É válido ressaltar que tal capítulo sofreu modificações no ano de 1993 pela Lei nº 8.656, alterando o artigo 57 do CDC. Estas normas estabelecem critérios que devem ser obrigatoriamente observados pelo…

3 Capítulo 1 – O início de uma História ................ 3 Capítulo 2 – As primeiras civilizações da Antigüidade oriental ........................................ 4 Capítulo 3 – Grécia ........................................... 5 Capítulo 4 – Roma ............................................ 7 Capítulo 5 – Alta Idade Média ............................ 9 Capítulo 6 – A civilização do Islã ..................... 10 Capítulo 7 – África, Áfricas .............................. 11…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades…

feito 5 questões/respostas para cada capitulo ( 5 q./r. x 7 capitulos = 35 q.r. ); As questões deverão ser numeradas de 01 a 35; As questões deverão ter as seguintes prioridades : prazos, conceitos, contextos Antes das respectivas questões do capitulo deverá ser colocado o titulo do capitulo e os respectivos artigos. Exemplo: o Capitulo I – Disposições Gerais – Artigo 1º a 3º; o Capitulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo – Artigo 4º a 5º; o Capitulo III – Dos Direitos…

ESTADO..........................................................................21 2.1.1 O DÉFICIT HABITACIONAL COMO EXPRESSÃO DA QUESTÃO SOCIAL..............................................................................................................24 2.2 INTERVENÇÕES SOCIAIS EM ASSENTAMENTOS URBANOS PRECÁRIOS: UM OLHAR SOBRE O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC).....................................................................................26 3 A IMPLANTAÇÃO DO…

1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de…

Reagente II (vinagre) * T1- coagulou com 24 gotas; * T2- coagulou com 18 gotas; * T3- coagulou com 30 gotas; * T4- coagulou com 50 gotas. 6. Discussões Após discussão em laboratório de todas as amostras, concluiu-se: * Reagente I (coalho) As amostras de leite T1, T2 e T3 coagularam em poucos minutos em temperatura ambiente, enquanto que a amostra T4 não coagulou. Isso aconteceu provavelmente devido que o leite em pó durante sua industrialização já foi submetido a…

homem? A tarefa do homem, 23 nas palavras do Gênesis (I,28), era “derrubar matas, lavrar o solo, eliminar predadores, matar insetos nocivos, arrancar fetos, drenar pântanos ...Terra não cultivada significava homens incultos.” (THOMAS, 1988, p. No capítulo Sucessão Hereditária estabeleceu esta sucessão de uma só maneira, partilhando os bens em atenção ao princípio de igualdade, ou seja, todos os herdeiros recebendo sua parte – sem atentar para os problemas da terra, do bem de produção que…

convênios; CONSIDERANDO, por fim, em obediência ao disposto no art.132 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, a necessidade de regulamentar a incidência, ou não, do ICMS nas importações e exportações de mercadorias, bens e serviços, DECRETA: CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR Seção I Das Operações de Exportação Art. 1º. As operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, serão disciplinadas…

de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR * Art. 1º O imposto regido por esta lei tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…