Capitulo Xxii O Capital

1998 [1] estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. Instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continua. LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, Norteia a elaboração do orçamento de forma a adequar às diretrizes e objetivos estabelecidos no plano plurianual, restrito ao…

(arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11) .......................................................................................................................... 11 Capítulo III Das Licenças e das Férias (arts. 12 a 17). ............................................................................................. 12 Capítulo…

trabalhadores submetem-se a extensas jornadas em ambientes desfavoráveis à saúde, sem qualquer medida de sanitarismo básico, propiciando a proliferação de doenças infectocontagiosas e, para não prejudicar o processo produtivo e garantir os interesses do capital, dá-se a intervenção do Estado sobre o ambiente físico. Nesse contexto, surge a Medicina Social, voltada aos interesses taylorista e suas exigências de tempo e ritmo de trabalho, ou seja, fracionar as etapas do processo…

longo da estrada pagava-se o direito de portagem; o colono que deduzia as despesas de trabalho antes de lançar o dízimo e sua colheitas era condenado ao inferno.” A importância da riqueza da igreja já estava passando a importância espiritual. Capítulo II – Entra em cena o comerciante Hoje as pessoas não guardam dinheiro em cofres, elas aplicam em negócios, ações, companhias, etc, uma forma de fazer o dinheiro lucrar. Na idade média, mesmo os ricos, não tinham onde aplicar seu…

menos definidas, determinam ao mesmo tempo obrigações e pretensões. Este princípio universal deve, certamente, estender-se até a propriedade, na qual o Positivismo vê, sobretudo, uma indispensável função social destinada a formar e administrar os capitais com os quais cada geração prepara os trabalhos da seguinte. Sabiamente concebida esta apreciação normal enobrece a sua possessão sem restringir a sua justa liberdade e até fazendo-a mais O DIREITO DE PROPRIEDADE COMO UMA FUNÇÃO SOCIAL …

SUMÁRIO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º) CAPÍTULO II Dos Direitos do Habitante do Município (arts. 5º a 7º) TÍTULO II CAPÍTULO I Da Competência do Município SEÇÃO I Da Competência Privativa (art. 8º) SEÇÃO II Da Competência Comum (art. 9º) SEÇÃO III Da Competência Suplementar (arts. 10 e 11) SEÇÃO IV Das Vedações (art. 12) TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (art. 13) CAPÍTULO I Do Poder Legislativo (art. 14 e…

(obras de pintura), museu etc). *Luís Paulo Sirvinskas acrescenta o meio ambiente do trabalho. d) meio ambiente do trabalho: integra a proteção do homem em seu local de trabalho, com observância às normas de segurança (arts. 200, VII e VIII, e 7º, XXII, ambos da CF). FONTES DO DIREITO AMBIENTAL * Material – fontes materiais são aquelas provenientes de manifestação popular (individual ou coletiva), por meio das descobertas científicas e da doutrina jurídica nacional ou internacional.…

TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os

Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, resolve: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º Esta Portaria regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao…

de 2-6-2006.) No mesmo sentido: ADI 3.512, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006. A Constituição da República Federativa do Brasil regula, em seu artigo 170, a Ordem Econômica brasileira: TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,…