Capitulo V Da Clt

REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I Da Integração no Contrato Individual de Trabalho Art. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a

MODELO DE REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I Da Integração no Contrato Individual de Trabalho Art. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não…

um ano de vigência. Para contratos que tenham completado um ano será acrescido 3 dias ao período de comunicação obrigatória, sendo que a cada ano de vigência do mesmo contrato acrescenta-se mais 3 dias ao prazo mínimo exigido.(Legislação Trabalhista/CLT) Natureza jurídica O aviso prévio possui natureza tríplice: A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do comunicante, na continuação do pacto; A segunda é a…

Brasileira para Prevenção de Acidentes. 1943 – CLT foi aprovada pelo decreto-Lei n°5452, em 01/05/43 (entrou em vigor em 10/11/43). Foi o instrumento jurídico que viria a ser prática efetiva da prevenção no Brasil. 1944 – Decreto-Lei n° 7036 de 10/11/44 promoveu a “reforma da Lei de acidentes de trabalho” (um desdobramento que contava no capítulo V do Título II da CLT). Objetivando maior entendimento à matéria e agilizar a implementação dos dispositivos da CLT referentes a Segurança e…

empresas deverão solicitar ao MTE a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A NR 2 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 160 e 161 da CLT. Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. Embora o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) não venha sendo exigido pelas DRTs, ainda assim será necessário que as empresas protocolem seu pedido junto à…

3. TRABALHO DO MENOR NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3.1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, parágrafo único da CLT) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em…

nesse motivo. e) a empresa errou ao demitir por justa causa o empregado que se recusou a cumprir ordem lícita de serviço, pois o gerente já o havia advertido. 3. (CFC / 2012) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida assinale a opção CORRETA. I. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal…

Individuais. PREVISÃO: Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º, III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova redação ao art. 894, II, da CLT, que passou a dispor sobre o cabimento do recurso, nos seguintes termos: - Art. 894, II da CLT: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (...) II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios…

REGULAMENTO INTERNO EMPRESA: SUPER LANCHES LTDA CNPJ.: 00.000.000/0001-00 CAPITULO I DA INTEGRAÇÃO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ART. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). § Único - A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece pelo tempo de…

título exemplificativo, o art. 7.º, inciso XXII estabeleceu o direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.No âmbito infraconstitucional, por sua vez, a CLT adotou um capítulo específico sobre segurança e medicina do trabalho (capítulo V). Tais disposições são complementadas pelas Normas Regulamentadoras, da Portaria nº 3.214/78 do MTE (atualmente são 35 NR´s), as quais estabelecem diversos programas e órgãos de prevenção e…