Capitulo Ii Do Código De ética Da Oab

ÉTICA DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906/84 EAOAB - Regulamento Geral (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) QUADROS DA OAB Quadro de Advogados Quadro dos Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso…

para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta mesma Lei, previu-se a possibilidade de criação dos Tribunais de Ética e Disciplina. Esta pesquisa aborda a criação do Tribunal de Ética e Disciplina de Santa Catarina, bem como sua estruturação e descentralização. No que tange aos ramos do Direito, o tema encontra-se inserido no campo do Direito Constitucional e Administrativo, no Estatuto da Advocacia e da OAB e no seu Regimento Interno e Código de Ética e Disciplina. Para a…

ampliação do benefício em prol do representado e, ao lado disso, a certeza de que seus direitos estarão assegurados como cidadão. Pode-se dizer que, com a atuação de profissional da advocacia competente, atingir-se-á a plenitude da realização da justiça. II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Extrajudicialmente, o advogado desenvolve atividades de co0nsultoria, de assessoria e de direção. Com soluções antecipadas oferecidas pelo advogado para o caso,…

ESTUDO PROPAGANDA E ÉTICA NA ADVOCACIA RESPONDER AS QUESTÕES (citar leis e artigos para argumentar as respostas) 1) Uma conhecida sociedade de advogados costuma distribuir para seus clientes agendas personalizadas, chaveiros e camisetas com o logo do escritório. Com base nas leis constantes nos estatutos, código de ética da OAB ,Provimentos emitir um parecer sobre a prática deste escritório. Neste caso, a empresa, não pode, distribuir agendas, chaveiros e camisetas com o logo da empresa

às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. Não se pode divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade – Ex. “Escritório de Advocacia e Contabilidade” – Fiscalização OAB local. O advogado é indispensável à administração da justiça, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial contribuímos, na postulação de decisão favorável ao cliente e no…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios Da moral individual, social e profissional. Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo…

Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de…

QUESTIONÁRIO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB Atenção: Todas as questões presentes neste questionário devem ser respondidas levando em consideração o que dispõe do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 01 - “O advogado, indispensável à administração da Justiça”. Explique esta afirmativa. Resp.: Art. 2º, caput -> Pois é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a…

PROCURADOR. 9. ...Afinal o advogado pode, ou não, falsear a verdade na defesa de seu cliente? R.“O advogado é indispensável à administração da Justiça”. O advogado tem compromisso com ética, com a moral, com a liberdade, com a verdade, com a justiça, com a sociedade. Como recomenda o nosso Código de Ética, o advogado deve recusar o patrocínio de causa que considere ilegal, injusta ou imoral (Art.20), ressalvado (Art. 21): “O direito e dever de assumir a defesa criminal, sem…