Capitulo 3 Hermeneutica

HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO Segundo Maximiliano é "a teoria cientifica da arte de interpretar." (2011). É de conhecimento notório de qualquer operador jurídico que as leis positivas são responsáveis pela fixação das regras, consolidação de princípios, estabelecimento de normas e diversas outras fundamentações. Estas normas são escritas de forma concisa e precisa sofrer uma rígida interpretação para evitar duplos sentidos. É vital, então que o legislador, ou qualquer outro operador

O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO: UMA LEITURA DESDE A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA “O direito não é aquilo que o judiciário diz que é. E tampouco é/será aquilo que, em segundo momento, a doutrina, compilando a jurisprudência, diz que ele é a partir de um repertório de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade,…

concretos, decorrentes da aplicação da hermenêutica tópica (BONAVIDES, 1997, p. 495). No campo constitucional, a importância da tópica é decisiva na medida em que produz uma reorientação básica da doutrina, mas corre o risco de tomar, na esfera do Direito Constitucional, uma dimensão metodológica.Hermenêutica constitucional contemporânea Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2010, n. 3, Ago-Dez.p. 164-186. 173…

Lançado em Florianópolis no ano de 2002, o livro “Fundamentação Ética e Hermenêutica: Alternativas para o Direito”, escrito por Eduardo de Lima Arruda Júnior e Marcus Fabiano Gonçalves, é dividido em quatro capítulos subdivididos em tópicos. A estrutura adotada auxilia os autores a desenvolver o argumento base do texto. Introdução: “Fundamentação Ética e Hermenêutica: Alternativas para o Direito” é iniciado com uma introdução que apresenta conceitos fundamentais para o entendimento do livro,

TÓPICOS PARA O TRABALHO DE HERMENÊUTICA Métodos e tipos dogmáticos de interpretação I Métodos hermenêuticos 1. Interpretação gramatical, lógica e sistemática; 2. Interpretação histórica, sociológica e evolutiva; 3. Interpretação teleológica e axiológica. II - Tipos de interpretação 1. Interpretação especificadora; 2. Interpretação restritiva; 3. Interpretação extensiva; 4. Interpretação por analogia; III - Interpretação e integração do direito 1 Quase-lógicos…

despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que, após a promulgação da Constituição de…

monárquica de governo (art. 3º) 2. Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5º) 3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10) 4. O Tribunal do…

de 2014 a 15 de janeiro de 2015, as inscrições, on line, para a seleção de candidatos ao Programa de Mestrado em Direito, com área de concentração em DIREITO, PROCESSO E CIDADANIA e linhas de pesquisa: Jurisdição e Direitos Humanos; e Processo e Hermenêutica 1. VAGAS São oferecidas 25 (vinte e cinco) vagas destinadas a portadores de Diplomas e de Certificados de conclusão de graduação em Direito, outorgados por Instituições de Ensino Superior e reconhecidos pelo órgão competente…

todos aqueles que têm (e me dão) esperança! v AGRADECIMENTOS É chegado o momento de dedicar algumas poucas palavras em agradecimento àquelas tantas, porém singulares, pessoas que estão por detrás de todas as palavras, frases, parágrafos, capítulos, deste trabalho. Não posso deixar de iniciar essa lista pelos meus pais, aqueles que tornaram esse meu projeto de vida possível. Não apenas pelo fato de que eles foram meu verdadeiro “órgão de fomento”, mas, principalmente, porque…

8.078 de 11 de Setembro de 1990. a.2 – RÚBRICA OU EMENTA: É a parte do preâmbulo que define o assunto disciplinado pelo ato. Deve ser concisa, clara e dentro da realidade. Ex. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providenciais. a.3 – AUTORIA E FUNDAMENTO LEGAL: A autoria se define pela autoridade que sanciona a lei. Ex. (O Presidente da República), sendo que os fundamentos legais, PODEM vir expressos em seguida (Ex: no usa das atribuições que lhe confere o art. 81,…