Cap Xii Baratta

uma certa "pré-compreensão", cuja "constituição" já e determinada por uma "espécie de 'pré-decisão'", como entretanto também HRUSCHKA, no seu Die Konstitution des Rechtspalles, 1965, tinha exposto em mais pormenor (cfr. também infra, nota 3 do Cap. IV), e que o mesmo juiz vê as partes --109 apresentarem-se perante o tribunal com determinadas expectativas e pretensões relativamente ao tratamento jurídico do caso e, então, deixa que a "interpretação" se oriente por…

transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Entre as competências comuns da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidas no artigo 23 da Constituição Federal, destaca-se, nesse mesmo sentido a previsão do inciso XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; O artigo 165 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão uma série de atribuições sobre o orçamento público e no parágrafo 2º do…

técnica penitenciária e a delinqüência são de algum modo irmãs gêmeas e a sociedade como um todo deve refletir sobre a falência do estado na recuperação dos presos e de como isto causa para sempre um trauma no cidadão. De acordo com Foucault, (IV parte, cap. I, p. 226), a técnica penitenciária e a delinqüência apareceram juntas e no prolongamento uma da outra como um conjunto tecnológico que forma e recorta o objeto a que aplica seus instrumentos. O autor explica ser essa delinqüência,…

deve­ mos reservar um papel importante ao indivíduo e às associações dos cidadãos em todos os campos, também no da justiça penal, isto 2 l) Ibidem, p. 113. Podem-se ler também as diversas manifestações orais e escritas dos pontífices romanos Pio XII, “ Mensaje a los encarcelados de todo e! mun­ do”, Ecclesia, n° 548, 1952; Paulo VI, “Alocución en la cárcel ‘Regina Coeli’ de Roma” , Ecclesia, n~ 1.188, 1964; João Paulo II. “ Encuentro con los presos”. Ecclesia, na 2.156, 1983; João…

infantil interpretación literal (según las palabras de Bidart Campos al anotar el fallo), puede la letra de la ley ser distorsionada hasta el absurdo, cuando la mala fe o las necesidades de ajustarse a un "horizonte de futuro" (sobre concepto, véase Cap. V, 4, d) justifican una decisión como la comentada (el fallo y sus comentarios pueden verse en "El Derecho" del 5 de agosto de 1992). 8 Si "el lenguaje jurídico constituye en sí mismo un complicado sistema de significados teñidos…

hermenêutica principiológica constitucional 4. A interpretação de contratos de adesão 5. Interpretação dos contratos em microssistemas jurídicos 5.1. A interpretação do contrato de trabalho 5.2. A interpretação do contrato de consumo Capítulo XII Vícios Redibitórios 1. Introdução 2. Conceito e características 3. Fundamento da garantia contra os vícios redibitórios 4. Vícios redibitórios × erro como vício de consentimento 5. Consequências jurídicas da verificação de vícios…

p.37. 29 Internacional Comunista em 1935, com a criação, pelo governo de Vargas, do Tribunal de Segurança Nacional e o chamado Plano Cohen (um plano de insurreição comunista datilografado no Ministério da Guerra pelo oficial integralista, Cap. Olímpio Mourão Filho80. Como conseqüência do Plano, Vargas aprovou no Congresso a supressão das garantias constitucionais e estabeleceu o estado de guerra). Era a iminência do Golpe. Neste sentido é que surge o Golpe de 1937, que…

possam desenvolver a missão assistencial aos presos, proporcionando-lhes o poder de escolha. Parece até a lição bíblica trazida por Marcos, ao registrar as palavras do próprio Cristo: “Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus” (XII, vv. 13 a 17). 4 As modalidades de assistência e os elementos do método APAC Este trabalho dedica-se às pessoas presas, e não serão tratadas, aqui, questões relacionadas aos egressos, aos internados, aos monitorados e aos albergados…

Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor total de R$313,52 (trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), no período de 10 a 13 de abril do corrente ano, a fim de que o mesmo possa viajar a cidade do Crato, com a finalidade de participar do XII Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, de acordo com os arts.1º e 3º, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do…

advogada no Rio de Janeiro. Thiele Lopes Reinheimer, Estudante de Ciências Jurídicas e Sociais, Membro do Conselho Editorial do Site Direito Homoafetivo (www.direitohomoafetivo. com.br). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). xii Apresentação Há, no mínimo, três razões para comemorar a publicação deste livro. Primeiro, porque ela se dá dentro do marco comemorativo aos cinco anos de vigência da Lei Maria da Penha. Segundo, porque ela é fruto do…