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PREPARAÇÃO. ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE NÃO TENHAM SIDO COLOCADAS À DISPOSIÇÃO ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA APOSTILA, PODERÃO SER ENCONTRADAS GRATUITAMENTE NO SITE DA APOSTILAS OPÇÃO, OU NOS SITES GOVERNAMENTAIS. INFORMAMOS QUE NÃO SÃO DE NOSSA RESPONSABILIDADE AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES NOS EDITAIS DOS CONCURSOS, ASSIM COMO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MATERIAL RETIFICADO, NA VERSÃO IMPRESSA, TENDO EM VISTA QUE NOSSAS APOSTILAS SÃO ELABORADAS DE ACORDO COM O EDITAL…

GOVERNADORIA DN: c=BR, st=TO, l=PALMAS, o=ICP-Brasil, ou=Pessoa Juridica A3, ou=ARSERPRO, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2015.01.16 20:07:39 -03'00' ANO XXVII - PALMAS, sexta - FEIRA, 16 DE janeiro DE 2015 - N o 4.298 NOMEAR ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MELCKZEDECK AQUINO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Subsecretário da Comunicação Social, a partir de 1o de janeiro de 2015. ATO No 112 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…

extrapenais, contudo, subsistem, como a perda de cargo público, perda de pátrio poder, perda da habilitação, confisco dos instrumentos do crime etc. A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula n. 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”). 2.2. Art. 2.º, par. ún., do CP “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se…

especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A organização, aplicação e correção do Concurso Público serão de responsabilidade da CONSESP - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda., exceto o curso introdutório de formação inicial. 1.1.1- As provas serão aplicadas na cidade de Caçapava – SP. 1.2 Nomenclatura - Carga Horária - Vagas -…

através da técnica de tunelamento. Essa técnica, é o encapsulamento ponto-a-ponto das transmissões dentro de pacotes IP. O tunelamento permite: tráfego de dados de várias fontes para diversos destinos em uma mesma infra-estrutura; tráfego de diferentes protocolos em uma mesma infra-estrutura a partir de encapsulamento; tratamento de QoS (Quality of Service), direcionado e priorizando o tráfego de dados para destinos específicos. Um ponto importante que deve ser observado é que na…

CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS DAS FORÇAS ARMADAS – MD33-M-02 (3a Edição/2008) anexo a esta Portaria. Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da publicação. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 0052/MD, de 24 de janeiro de 2001, publicada no DOU n 19-E, de 26 de janeiro de 2001, que aprovou o Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas – MD33-M-02 (2a Edição/2001). o (Publicado no D.O.U, em 27 de março de 2008.) MD33-M-02 …

princípio da insignificância. Cumpre observar, no entanto, que se a infração for de menor potencial ofensivo, deve incidir a Lei n. 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. Alteridade: não podem ser punidas condutas que não lesionem outras pessoas, ou seja, que não transcendam a figura do infrator. Exemplos: tentativa de suicídio, uso pretérito de droga (a Lei n. 6.368/76, no artigo 16, visa reprimir a detenção da droga, pelo risco social que ela representa). 1.1.2. Princípio…

Vitalício Cezar Britto (2007/2010). Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunta Diretor-Tesoureiro ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático 11ª ed. revista e atualizada até julho de 2012…

DOM edição 2848 de 13/01/2012 e demais alterações, mediante as condições estabelecidas neste Edital. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital e seus anexos. I N S T R U Ç Õ E S 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Cetro Concursos Públicos. 1.2. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível

daquelas previstas nesta Lei; VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido; IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto. Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito,…