RESCISÃO DE TRABALHO COM ENFASE EM RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) 2.2 – Rescisão de contrato a pedido do trabalhador Na rescisão por iniciativa do trabalhador, os direitos variam de acordo com o tempo de serviço na empresa. Quando o empregado tem menos de um ano de serviço, terá direito ao saldo de salários e 13º salário. Não será pago aviso prévio nem férias proporcionais, bem como FGTS. Com mais de um ano, o funcionário terá direito a saldo de salário, férias (se ainda não tiver gozado) e férias proporcionais; não será pago aviso prévio e FGTS. 2.3 – Rescisão Indireta De acordo com o artigo 483, existem algumas situações em que o funcionário pode pedir rescisão indireta, ocasião em que o empregador…

mês subseqüente e o cálculo do rateio, conforme determina a convenção do condomínio; b) Emitir os recibos das quotas condominiais, cujos valores devem ser recolhidos a favor do condomínio, sob a forma de previsão orçamentária; c) Encaminhar ao Síndico em até 30 (trinta) dias do mês vencido, o Demonstrativo de Receitas e Despesas e a pasta dos documentos comprobatórios, originais, para análise dos membros do Conselho; d) Emitir taxas condominiais complementares, para reforço do caixa,…

............................................... 15 01 – Semanas .................................................................................................................... 15 02 – Importação de Variáveis ..................................................................................... 16 03 – Moedas e Cédulas ................................................................................................... 17 05 – Classe Salário de Contribuição…

12/04/2011 com salário de R$ 510,00. Período de gozo de férias: 01/04/22011 a 12/04/2011 Período de abono de férias: 13/04/2011 a 18/04/2011 R$ 510,00 / 30 dias do mês * 12 dias de férias = R$ 204,00 (valor das férias). R$ 510,00 / 30 dias do mês * 06 dias de abono de férias = R$ 102,00 (valor do abono de férias). R$ 204,00 / 3 = R$ 68,00 (valor de 1/3 de férias) R$ 102,00 / 3 = R$ 34,00 (valor de 1/3 de abono de férias) R$ 204,00 + R$…

que seu último e maior salário mensal foi no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), com jornada de trabalho de 07:00 às 17:00 em regime de segunda a sexta feira. Declara que em consulta ao saldo da conta vinculada – FGTS, este se encontrava zerado, inexistindo depósitos fundiários. Informa que deveria constar a importância de R$ 1.128,80 ( um mil cento e vinte e oito reais e oitenta centavos, em razão do tempo de labor. Informa que reivindicava diariamente seus haveres…

SINDICAL 18 CAGED 18 ATLETA PROFISSIONAL 18 ESTRANGEIRO 19 FISCALIZAÇÃO 20 PENALIDADES 20 OBRIGATORIEDADE 21 LEGALIZAÇÃO DO LIVRO OU FICHAS 21 REQUISITOS MÍNIMOS 21 JORNADA DE TRABALHO 22 CARTEIRA DE TRABALHO 22 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 23 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 23 CONTRATO TEMPORÁRIO 24 FOLHA DE PAGAMENTO 24 PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS 25 Tabela De Contribuição do INSS 26 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF 26 VALE TRANSPORTE 27 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 27 FGTS (FUNDO…

jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. Vários são os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. Rescisão é a extinção do pacto em face da sua nulidade. Se a nulidade ocorreu em virtude do objeto…

Funcionários e quais os documentos necessários para admissão de um colaborador e qual sua real importância dentro de uma instituição, empresa. Contrato de Experiência e Demais Obrigações, trazendo sua importância tanto para os empregadores (empresa) como para os empregados. Como ele deve ser elaborado e em que momento na contratação de um empregado ele é usado. Folha de Pagamento e seu conceito, como devem ser detalhados todas as obrigações da empresa para com o empregado,…