Calculo De Previdencia Atrasada

maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua do Carmo nº 27 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor: I– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os…

regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os…

constituídas nos termos da procuração (NR 02), com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde recebe as notificações de praxe, vem perante V.Exa propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS ATRASADAS E AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO DE ATIVIDADE ESPECIAL contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, situado na Avenida Mário Melo, 343, Santo Amaro, Recife- PE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA…

constitucional da competência para instituição de tributos compreende a competência legislativa plena ou geral, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, estabelece a…

2012. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise da forma de cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre as verbas de natureza salarial oriundas de sentença trabalhista. Partindo do conceito e seguindo pela análise do sujeito ativo e passivo, fato gerador, conceito de rendas e proventos, a competência da Justiça do Trabalho, até chegar à atual forma de recolhimento, no tocante aos cálculos. Este estudo é de grande valia, já que explora uma área que…

do Augusto no escritório do Elias na Metais Metalúrgica Ainda no escritório da metalúrgica... Elias diz: Augusto, a falta de informação também já me trouxe muitos problemas. Não entendia bem sobre a elaboração da folha de pagamento nem sobre os cálculos dos descontos. Elias diz: Por falta de conhecimento, cometi muitos erros e não sabia como responder às dúvidas de meus empregados. O conhecimento da prática do Departamento Pessoal me proporcionou muita tranquilidade em coordenar meus…

Introdução I - Imposto de Renda 1- Previsão Constitucional 2- Fato Gerador do Imposto 3- Apuração Mensal 4- Beneficiário Pessoa Jurídica 5- Beneficiário Pessoa Física 6- Dispensa de retenção de valor não superior a R$ 10,00 7- Reajustamento de Base de Cálculo 8- Rendimentos recebidos acumuladamente 9 - Obrigações Acessórias II - Retenção das Contribuições Federais (PIS/PASEP, Cofins e CSLL) 1- Serviços alcançados pela retenção 2- Dispensa de retenção 3 - Pagamentos efetuados com cartão 4…

ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou,…

havia sido adiado outras duas vezes. A portaria do Ministério do Trabalho que prevê o adiamento deve ser publicado nesta quinta-feira (1º) no "Diário Oficial da União", em edição extra, através da Portaria 1752/11. No entanto, a publicação está atrasada devido a uma greve dos servidores da Imprensa Nacional. Em nota oficial, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que: "Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no…

Boa sorte! AULA 0: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERPRO 2001 – ESAF 36- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações podemos afirmar que: a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição. b)A