Caio Efigenio

julgamento:05/04/2013 1001116-52. 2012. 8. 22. 0604 Recurso Inominado Origem:10011165220128220604 Porto Velho - 4ºJECIV/RO (4ºJECIV) Recorrente:Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado:Walter Airan Naimaier Duarte Junior(RO1111) Recorrido:Manoel Ribeiro Neto Advogado:Giuliano Caio SantAna(OAB/RO4842) e outro(a/s) Relator:Juiz Marcelo Tramontini DECISÃO:”RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE”. Ementa:VÔO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DIVERSO DO PEDIDO NA…