Cadernos De Exercicios Direito Internacional Privado

1 Cadernos MARE da Reforma do Estado A Reforma do Estado dos anos 90: Lógica e Mecanismos de Controle Luiz Carlos Bresser Pereira MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira Chefe de Gabinete José Walter Vazquez Filho Secretária-Executiva Cláudia Costin Secretária da Reforma do Estado Angela Santana Secretário de Recursos Logísticos Rainer Weiprecht Secretário de…

pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social (BRASIL, 1999) A Lei 10.048, de novembro de 2000, estabeleceu a obrigação do atendimento prioritário aos portadores de deficiência, idosos, gestantes e lactantes. Embora esta lei já trouxesse referências à facilitação de acesso, foi através da Lei 10.098, de dezembro do mesmo ano, que o Poder Público mostrou-se sensível e estabeleceu a obrigação de acesso facilitado em todos os edifícios e logradouros, públicos ou…

sociais, entre outros. No caso brasileiro, esses determinantes são conhecidos e reconhecidos pelo modo como os grupos sociais têm acesso, não acesso, ou acesso precarizado a bens e recursos. Assim sendo, o Brasil é identificado por organismos internacionais como um dos países de maior desigualdade social. Segundo Urani, “o Brasil não é um país pobre, mas com muitos pobres” (2009, p. 1). É nessa mesma linha que Telles afirma que a pobreza se transformou em paisagem, um desenho de uma…

pela transparência administrativa que a legislação exige. Este reconhecimento, que se dá por ato do Ministro da Justiça. A Lei 9790 de 1999 não criou um novo tipo de sociedade, mas sim um processo qualificatório para que sociedades civis de direito privado recebam o selo oficial de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; nada mais que um novo tipo de reconhecimento de entidade filantrópica ou de interesse público. Como a qualificação de OSCIP é opcional, significa dizer…

MOBILIDADE URBANA Arquiteta e Urbanista Lorreine Santos Vaccari Engenheiro Civil Valter Fanini Série de Cadernos Técnicos da Agenda Parlamentar Série de Cadernos Técnicos MOBILIDADE URBANA Arquiteta e Urbanista Lorreine Santos Vaccari Engenheiro Civil Valter Fanini SÉRIE DE cadernos tÉcnicos Da agenda parlamentar — mobilidade urbana eXPEDIENTe Publicações temáticas da Agenda Parlamentar do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná – CREA-PR ANO 2011…

problemas da vida cotidiana, ter acesso aos bens culturais e alcançar a participação plena no mundo letrado. Estes nove anos de Ensino Fundamental devem ser oferecidos de maneira gratuita e obrigatória pelos municípios, conforme reafirma a LDB 9.394/96, direito este já garantido pela Constituição Federal Brasileira. A história da alfabetização no Brasil é marcada pela influência preponderante dos “métodos”. Por mais de meio século a preocupação principal e os estudos estiveram…

caráter social da Universidade, como indica Bravo e Matos (2006), pois esta deve ter um comprometimento com a sociedade e com o fortalecimento da democracia, portanto, tem a intenção de criar mecanismos de ação que possibilitem a democratização dos direitos e a socialização da informação produzida dentro desta, no intuito de construir uma sociedade menos desigual. A atuação do projeto prioriza as denominadas Regiões Metropolitana 1 e Metropolitana 2, do Estado do Rio de Janeiro,…

(exigido dos comerciantes que emitem e descontam duplicatas); b) entrada e saída de mercadorias ( dos donos de armazéns gerais); c) diário de entrada, diário de saída, diário de leilão, contas correntes, livro-talão e protocolo (dos leiloeiros); d) cadernos manuais e protocolo (para os corretores de mercadorias); e) registro de ações nominativas, atas de assembleias gerais, livro de atas e pareceres do conselho fiscal e outros previstos na Lei das S/A (para as sociedades anônimas).…

de Aviação Civil-Brasil Especialista em Regulação de Aviação Civil AERE Engenharia Aeronáutica INSTRUÇÕES GERAIS • Você recebeu do fiscal: • Um caderno de questões contendo 70 (setenta) questões de múltipla escolha da Prova Objetiva e 1 (uma) questão discursiva; • Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; • Um caderno de respostas personalizado para a Prova Discursiva. • É responsabilidade do candidato certificar-se de que o código e o nome do…

Científica. Coordenador de Trabalhos Científicos do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Mato-grossenses, Instituto Cuiabano de Educação. Contabilista. Especialista em Auditoria Governamental e Gestão de Negócios. Formando em Direito. E-mail: ggomes@terra.com.br 4 1. INTRODUÇÃO Na esfera federal ele é concebido pela SOF – Secretaria de Orçamento Federal, órgão central do sistema orçamentário federal – em conjunto com os demais órgãos dos poderes:…