Caderno De Exercícios De Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SC O MINISTÉRIO PÚBLICO, por suas Promotoras de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no incluso Inquérito Policial nº 00365804-2014 vem, nos termos do artigo 41 do Código de Processo penal, oferecer DENÚNCIA contra QUALIFICAÇÃO DA ACUSADA, pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos: Exemplo: Consta do incluso…

Objetiva Escrevente Técnico Judiciário  Você recebeu sua  Preencha com seu nome e número de inscrição os espaços reservados na capa deste caderno.  Leia cuidadosamente as questões e escolha a resposta que você considera correta.  Responda  Marque,  Transcreva folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. a todas as questões. na tira, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. para a folha de…

O tempo mínimo para essa tarefa, em minutos, é: Noções de Direito Público A) B) C) D) E) A) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de seu bem, independentemente da ocorrência de dano; B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos nos fins de semana, desde que…

demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A, III, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10-12-1948, e assinada pelo Brasil na data…

está diretamente relacionado ao acesso a informações. Difundir o conhecimento significa compartilhar e democratizar o poder. Restringi-lo, por sua vez, resulta na concentração do poder nas mãos daqueles que detêm o acesso a informações. Assim, o exercício prático do princípio constitucional de que “todo poder emana do povo” está condicionado ao acesso da população ao conhecimento e à informação. A noção de democracia, consagrada pela Constituição Federal brasileira, está vinculada à…

posse) Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino superior, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior em Direito, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Nº de Vagas Reservadas a Portadores de Necessidades Especiais* Nº Total de Vagas** Subsídio 01 02 R$ 21.705,86 01*** 02 R$ 21.705,86 Nota: * Reserva de Vagas…

Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Unidades Prisionais; e) Verificar as condições de segurança da Unidade em que trabalha; f) Elaborar relatório das condições da Unidade; g) Fazer triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal; h)Conduzir e acompanhar, em custódia, os presos entre as Unidades Prisionais integradas do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia, e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o…

86 DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OF LEGAL PERSONALITY AND THE RIGHTS OF THE UNBORN IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Vinícius Mazza Oliveira1 Resumo O nascituro é um ser humano por nascer, já concebido no ventre materno. Seria ele, portanto, considerado pessoa para fins de aquisição da personalidade jurídica? O presente artigo se pautará no estudo acerca dessa acirrada discussão doutrinária. Em síntese, a teoria natalista…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ConCurso PúbliCo 1. Prova objetiva EsCrEvEntE téCniCo JudiCiário         voCê rECEbEu sua folha dE rEsPostas E EstE CadErno ContEndo 80 quEstõEs obJEtivas. PrEEnCha Com sEu nomE E númEro dE insCrição os EsPaços rEsErvados na CaPa dEstE CadErno. lEia CuidadosamEntE as quEstõEs E EsColha a rEsPosta quE voCê ConsidEra CorrEta. rEsPonda marquE, a todas as quEstõEs. na tira, a lEtra CorrEsPondEntE à altErnativa…

assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do…