Caderno De Exercicio Direito Penal 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDIÁRIO DA COMARCA DE OSASCO - SP Boletim de Ocorrência nº. – D.P. OSASCO Processo nº. X, já qualificado às fls., por de seu advogado que esta subscreve, nos autos do Processo Crime em epígrafe, que lhe move a Jus¬tiça Pública, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição…

Créditos e Direitos autorais aos produtores do trabalho. Retirado do site: https://sia.estacio.br/portal/ctd/direito_cadernos/Intr.%20Estud.%20Direito%20I.pdf INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de…

CEPEC Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Módulo III Legislação e Normas Técnicas Prof. Esdras Nascimento Barbosa RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, TRABALHISTA CIVIL E CRIMINAL, A CORESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador, que no direito do trabalho está atrelada à responsabilidade trabalhista, foi estudada quando tratamos da indenização por acidente de trabalho. Assim sendo, resta-nos estudar a responsabilidade criminal e a co-responsabilidade do profissional,…

concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 51 62 Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de…

candidato deve preencher os seguintes requisitos: 2.1.1 ser brasileiro nato ou naturalizado; 2.1.2 estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; 2.1.3 não ter antecedentes criminais ou policiais; 2.1.4 achar-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; 2.1.5 ter idoneidade moral e conduta pregressa compatível com o cargo de militar estadual pretendido; 2.1.6 Ter concluído o ensino médio ou equivalente; 2.1.7 ter sido aprovado no Exame Intelectual, considerado…

de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, na Súmula nº 377-STJ, de 22 de abril de 2009, e na Lei Estadual nº 14.715, de fevereiro de 2004, aos candidatos com deficiência fica assegurado o direito de se inscreverem no presente concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. 1.3 Todos os horários referenciados neste Edital têm por base o horário oficial de Brasília. 1.4 Integram o presente…

candidato deve preencher os seguintes requisitos: 2.1.1 ser brasileiro nato ou naturalizado; 2.1.2 estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; 2.1.3 não ter antecedentes criminais ou policiais; 2.1.4 achar-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; 2.1.5 ter idoneidade moral e conduta pregressa compatível com o cargo de militar estadual pretendido; 2.1.6 Ter concluído o ensino médio ou equivalente; 2.1.7 ter sido aprovado no Exame Intelectual, considerado…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XLIII Concurso para o Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro 001. Prova objetiva juiz SubStituto INSTRUÇÕES • Este caderno de questões contém um total de 80 questões objetivas. • Confira a versão de seu caderno com a versão constante na etiqueta da sua carteira. • Assine no local indicado na folha de respostas. • Assinale na folha de respostas, com caneta esferográfica azul ou preta, o…

do Candidato No do Documento Concurso Público para provimento de cargos de Técnico - Área Administrativa No de Inscrição No do Caderno ASSINATURA DO CANDIDATO P R O VA INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. Língua Portuguesa…

inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos O Delegado de Polícia Civil é o funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia Estadual ou Federal. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do Chefe de Polícia para o município da Corte…