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EDITAL Nº 001/2014
REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA
INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DE 3ª CATEGORIA DO ESTADO DE GOIÁS
O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando a autorização governamental constante no Processo nº 201300005013411 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 17.688, de 29 de junho de 2012, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Concurso Público para preenchimento de vagas no cargo de Defensor Público de 3ª Categoria do Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente e em conformidade com as normas estabelecidas neste Edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será coordenado pela Comissão Organizadora de Concurso Público designada pela Portaria Conjunta nº 001/2013 e será realizado pelo Centro de Seleção da Universidade Federal de
Goiás.
1.1.1 Compete à Comissão Organizadora do Concurso a supervisão e a coordenação das atividades inerentes ao concurso.
1.1.2 Compete ao Centro de Seleção da UFG a realização de todas as atividades necessárias à efetivação do concurso.
1.2 Com base na Constituição Federal, Artigo 37, Inciso VIII, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, na Súmula nº 377-STJ, de 22 de abril de 2009, e na Lei Estadual nº 14.715, de fevereiro de 2004, aos candidatos com deficiência fica assegurado o direito de se inscreverem no presente concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
1.3 Todos os horários referenciados neste Edital têm por base o horário oficial de Brasília.
1.4 Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Laudo Médico para os portadores de deficiência;
c) ANEXO II – Cronograma do concurso;
d) ANEXO III – Programas das