Caderno De Exercícios Sucessões

dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e com o serviço militar; 4. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; 5. Gozar de higidez física e mental compatível com a função; 6. Comprovar o exercício profissional de atividade jurídica, por, no mínimo, 03 (três) anos; 7. Ter idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos na data da posse; 8. Atender aos requisitos estabelecidos no…

Estagiário Forense TIPO 3 – AMARELA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) este caderno de prova contendo 50 questões objetivas, cada qual com 5 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D e E). 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. 3. As…

PROCESSUAL CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Luís Carlos Araújo APRESENTAÇÃO A metodologia de…

aplicação imediata (eficácia horizontal imediata). LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Fontes do direito (NÃO TEM NO CADERNO) É o meio técnico e realização do direito objetivo. Fontes históricas: investigar a origem histórica. Atuais são as fontes as quais se reporta o indivíduo. Fontes formais: lei, analogia, costume, princípios gerais do direito.…

manifestação recursal. A decisão monocrática de fls. 49 a 52, da lavra da Desa. Cláudia Lambert de Faria, indeferiu a antecipação da tutela recursal. Não houve resposta ao recurso, porquanto a agravada não foi localizada no endereço fornecido no caderno recursal (fl. 57). Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, exarou parecer o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes, manifestando-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso (fls. 60 a 64)…

ilegalidade é sempre difícil. Aristóteles atribuiu a vida relativamente curta das tiranias à fraqueza inerente dos sistemas que usam a força sem o apoio do direito. Maquiavel também chegou à mesma conclusão sobre as tiranias e seu colapso, quando das sucessões dos tiranos, pois este (a tirania) é o regime que tem menor duração, e de todos, é o que tem o pior final, e, segundo suas palavras (sic) a queda das tiranias se deve às desventuras imprevisíveis da sorte. Ditadura Ditadura…

autonomeada “pós-moderna”. Para Chauí (2001, p. 191), essa nomenclatura pretende marcar a ruptura com as idéias clássicas que fizeram a modernidade. Segundo essa “ideologia”, a razão, a verdade e a história são mitos totalitários; o espaço e o tempo são sucessões efêmeras e voláteis de imagens velozes. Os lugares são compreendidos na irrealidade virtual, que apaga todo contato com o espaço-tempo como estrutura do mundo; a subjetividade não é a reflexão, mas a intimidade narcísica, e a…

Por isso, evidentemente, não se pode aceitar que a aula seja um momento de improviso, no qual o professor aja livremente sem fazer conexões e articulações com assuntos já desenvolvidos, com os conhecimentos prévios dos alunos, sem estrutura de sucessões de atividades que não cumpram propósitos de aprendizagens definidos. A aula, como toda atividade humana que ocorre de modo formal por meio de condições estabelecidas previamente, requer organização mental para sua realização.…

quite com as obrigações eleitorais; g) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino; h) estar com os Títulos obtidos no exterior revalidados no País, se for o caso. i) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades; j) não exercer outro cargo, função ou emprego na Administração Federal, Estadual/Distrital e/ou Municipal, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas a,b,c; k) não ter…

filhos, enquanto menores de idade. É, portanto, a soma de direito e deveres dos pais em relação à pessoa do filho. Inicialmente, na legislação brasileira, a prerrogativa para o exercício desta faculdade era conferida exclusivamente ao pai, porém, com o advento do novo Código Civil, se estendeu também à mãe. O exercício dessa faculdade conferida aos genitores, que deverão exercê-la de forma conjunta e igualitariamente, quer na constância da união conjugal ou não, tem previsão…