Caderno De Direito Processual Penal 2

Exame de Ordem Unificado – 2010.2 Caderno de prova 01 Leia com atenção as instruções a seguir: 1. Você está recebendo do fiscal de sala o seguinte material: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) um caderno com 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. 2. Ao receber a folha de respostas você deve: a) verificar se o número deste caderno de provas coincide com o registrado

Não havendo aprovação de candidato com deficiência em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as não preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no Concurso. 2 - DA COMISSÃO DE CONCURSO E DA BANCA EXAMINADORA 2.1 - A Comissão de Concurso é composta pela Defensora Pública-Geral, Dra. Andréa Abritta Garzon, que a presidirá, pelos Defensores Públicos Dr. Wiliam Riccaldone Abrreu, Dr. Flávio…

impõe o sacrifício--, e a percepção da infinita multiplicidade da experiência, que postula a rejeição à renúncia”. André-Jean Arnaud2 1 INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito na…

fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE. O v. acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelos aqui embargantes, por maioria de votos, decidiu pela manutenção da r. sentença singular. Assim, existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla:…

Direito de greve, de defesa e de locomoção em perigo - O AI-5 da Copa Escrito por Articulação Nacional| Lido 9752 vezes | Publicado em Exceções e Ilegalidades | Fonte: Thiago Hoshino/ Comitê Popular de Curitiba Um novo Projeto de Lei tramita no Senado - PLS 278/2011, para a restrição não apenas do direito de greve, mas trazendo novas ameaças à população brasileira. Uma série de absurdos rondam agora o imaginário de exceção com esta e outras iniciativa do Senado, numa estratégia…

e alterações posteriores, bem como dos normativos internos deste Tribunal de Justiça, exceto os cargos sujeitos às jornadas especiais, definidas em leis específicas. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: compreende atividades…

Súmula Vinculante, especialmente analisando a Súmula Vinculante n.11, citando as decisões que lhe deram origem e os fatos que contribuíram para sua elaboração. Finalmente, a partir de um delineamento da criminalização e da seletividade do sistema penal adotando os referenciais teóricos da Criminologia Crítica, analisa-se como a Súmula Vinculante n.11 reforça a distribuição seletiva e desigual do status de criminoso, bem como se examina os problemas que surgiram com a sua inaplicação ao…

GERAIS ÁREA DE DIREITO O Coordenador do Concurso de Estágio da Procuradoria da República em Minas Gerais, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010, alterada pelas Portarias PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010, 155, de 30 de março de 2011, e 539, de 04 de outubro de 2011, resolve: Abrir o 2º Processo Seletivo Público de 2013 de estagiários de nível superior, na área de…

Introdução Partindo de uma máxima do direito que diz que “nada é absoluto”, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica apresenta divergências e severas críticas quanto à aplicabilidade de sanções penais à pessoa jurídica. Duas grandes correntes mundiais se dividem: de um lado, os países anglo-saxões e outros tantos que receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em português:

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Hector Keiti Satudi Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra Graduado em Direito pela PUC-SP Resumo O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência.…