Cade Omc

penas privativas de liberdade e multas. No Brasil, desde 1962 há uma extensa legislação que trata da repressão ao abuso d,. 1" .del' ('(, '11l·'lniu.: ;1 I .ei n. ·1. I 37/()2, que cri, >lI I ambém o <;, "lselho Adminisl ral ivo de Defesa Econ,'"nica (CADE); a Lei n. I.S21/SI, que deline os crimes eonlra a eco nomia popular; a Lei Delegada n. 4, de 1962, que define os crimes contra o abastecimento; a Lei n. 8.137/90, que define os crimes contra a ordem econômica e as relações dc…

concorrenciais essenciais desta tese; para Newton Silveira, que me suscitou a reflexão para o importante tema da generificação de marcas, para Lucia Helena Salgado, que me propiciou a participação do mais importante caso de marcas jamais submetido ao CADE, para José Gabriel Assis de Almeida, que me acordou para o discutível fato de que o Mercosul existe, e para Rosângela Gomes, que, na qualificação, acendeu minha atenção para o veio semiológico desta tese. Pela dedicação à…

consolidou-se a idéia de que estas organizações regionais, no fundo, possuí- am objetivos idênticos aos do próprio GATT, embora limitados a uma deter- minada zona do mundo. O GATT foi substituído recentemente pela Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC). Além disso, essas realidades econômicas tinham de disputar espaço também com a própria divisão do mundo em blocos eminentemente políticos e ideo- lógicos e que, de certa forma, camuflavam a agudeza dessa disputa.…

entre produtos nacionais e importados. O procedimento proposto não configura barreira não tarifária ao comércio, mostrando-se em conformidade com os objetivos do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio - TBT da Organização Mundial de Comércio - OMC que já vincula os produtos nacionais por força do regulamento técnico federal. convergente com ressalvas O maior beneficiário da nova norma é o consumidor final, que terá a segurança de que o regulamento técnico federal, erigido…

através da reforma do estado, da privatização das empresas, da abertura de mercados, dos investimentos em informatização, na qualidade total entre outros aspectos vislumbrados pelos neoliberalistas através da imposição da santíssima trindade (FMI, OMC, BIRD) 8 enquanto organizações definidoras e responsáveis pelos processos em escala mundial. Esses processos consideram a primazia das tecnologias - informação, cibernética, informática, eletrônica - que exercem papel fundamental na…

profissional que adiciona valor ao produto. Isso inclui serviços 90 — INFORMAÇÃO E GLOBALIZAÇÃO NA ERA DO CONHECIMENTO de informação ao cliente, tanto pré como pós-vendas. Um exemplo dos “novos intermediários” são os serviços de busca tipo Yahoo e Cadê. A venda de livros constitui uma “vocação” particular da rede, pois o número de títulos em catálogo é muito maior do que a capacidade de estocagem das livrarias. Enquanto uma grande loja de discos pode disponibilizar grande…

ocorridos no comércio internacional, são analisados e dirimidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que, por sua vez, é responsável por condenar severamente esse tipo de prática. Com relação às ocorrências de cunho nacional, estas devem ser tratadas por alguma instância de defesa da concorrência. No caso do Brasil, o órgão responsável pela regulação das práticas econômicas denomina-se Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. 2.3. Dumping Social e o desrespeito…

criadas mantinham o mesmo percentual de participação estrangeira da instituição original). Por outro lado, havia forte pressão dos organismos internacionais, como FMI e Banco Mundial, e de acordos multilaterais (os acordos de formação do GATS e da OMC, por exemplo, ao final da Rodada Uruguai) pela abertura dos mercados bancários domésticos, principalmente dos países emergentes (Rocha, 2002). Na década de 1990, destacam-se: a instituição, em 1996, do Comitê de Política Monetária…

viabilizar ou fazer falir empresas, podem ser sujeitas a pressões políticas, fisiologismo e corrupção. Por isso, esta é uma área muito regulada na maior parte dos países e mesmo no organismo multilateral responsável pelo comércio internacional, a OMC. Essa regulação tem se mostrado ineficaz para coibir a corrupção e com impactos importantes na gestão. Por conta disso, vários países têm empreendido esforços importantes para desburocratizar a área, sem perder a possibilidade de…

10 Os dados constam da Pesquisa da Pecuária Municipal (IBGE, 2007). Entre 1995 e 2005, a União Europeia emitiu 63 notificações referentes à adoção de exigências técnicas e medidas sanitárias e fitossanitárias na Organização Mundial do Comércio (OMC), atrás apenas dos Estados Unidos, com 80 notificações (JUNQUEIRA, 2006). 12 O Sisbov (Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos) é a principal ação de caráter governamental nesse sentido, e…