Cadastro Nacional De Adoção Morosidade

suas relações. O Poder Judiciário brasileiro é, atualmente, além de guardião das liberdades, dos direitos individuais e sociais, detentor da função jurisdicional na prática das leis processuais, ou seja, de dizer e aplicar o direito, no âmbito nacional, positivando-se por vários órgãos federais ou estaduais. Exerce, também, funções legislativas (normatizando seus regimentos internos, por exemplo) e administrativas, inerentes ao auto-governo da magistratura (BRASIL, Constituição da…

Especiais para as questões de Família onde, desmerecido o crédito ao jargão de “judicialização do afeto”, há que atentar para as dificuldades de um processo desta natureza, onde o recurso aos meios técnicos será inafastável – conduzindo, por óbvio à morosidade ou à insegurança; Acresce, ainda, em alguns momentos, a transformação dos Juizados em verdadeiros „balcões de cobrança‟. Por sua vez, o insucesso que rondou e ronda (audiências com prazo superior a um ano, etc) o sistema de…

unidades organizacionais, mecanismos e instrumentos que contribuam para a racionalização e modernização administrativa, dando maior celeridade, segurança e economicidade nas aquisições de bens e serviços. Dentre esses instrumentos, destaca-se a adoção do Pregão, nas modalidades eletrônica e presencial, além da cotação eletrônica para a dispensa de licitação. Esses instrumentos promoveram uma evolução nas contratações públicas, estabelecendo uma maior interação com o mercado…

municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. Palavras-Chave:…

SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios…

Estado AGU Advocacia Geral da União BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BRT Bus Rapid Transit CBF Confederação Brasileira de Futebol CEPROMAT Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso CGCOPA Comitê Gestor da Copa CGPEAC Comitê Gestor do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a Realização da Copa do Mundo de 2014 CMN Conselho Monetário Nacional COL Comitê Organizador Local da Copa…

jurisdição (contencioso administrativo), no qual tanto a Administração quanto o Judiciário podem julgar com caráter definitivo. O art. XXXV, ao dizer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ilustra muito bem a adoção do sistema inglês pelo Brasil. Trata-se do princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo. É claro que isso não impede que o particular recorra…

Pompermayer A forte retomada dos investimentos das indústrias naval, offshore e de navipeças a partir dos anos 2000 trouxe impactos importantes sobre a economia brasileira: forte geração de emprego e renda; desenvolvimento de uma rede de fornecedores nacionais de insumos, peças e componentes; oportunidades para a expansão de processos de inovação e de novas tecnologias em produtos e processos; desenvolvimento e expansão do segmento de produção de plataformas de exploração e…

exército federal foi derrotado pelas forças revolucionárias comandadas por, entre outros, Emiliano Zapata no sul, Pancho Villa e Pascual Orozco no norte e Venustiano Carranza. Porfírio Díaz renunciaria ao cargo de presidente em 1911, em prol da paz nacional, tendo-se exilado na França, onde morreria em 1915. À resignação de Díaz sucedeu-se um breve interlúdio reacionário, com a eleição de Madero como presidente em 1911. Foi deposto e morto em 1913 por Victoriano Huerta.…

prover seu próprio sustento, e nem tenha familiares para suprir suas necessidades básicas, pode requerer alimentos ao ex-cônjuge, os alimentos naturais. A professora Gisele Leite, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Conselheira do INPJ Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas, relata: “A mulher inocente e pobre receberá pensão do marido, mas razões de seus vencimentos de suas necessidades. Enquanto que a mulher culpada e condenada pela existência do débito conjugal não fará…