financas publicas

justificativa, deve ter indicação da origem dos recursos que suplementarão o orçamento geral da União, e então a LOA será alterada. c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos) As casas do Congresso Nacional são responsáveis por apreciar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias, o orçamento anual e os créditos adicionais. d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos) O contingenciamento significa que o governo deverá gastar menos do que foi planejado no orçamento, esta imposição está amparada na lei complementar nº 101/2000 a famosa lei de Responsabilidade fiscal – LRF, pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelo principio do equilibrio orçamentário em que dispõe que não se pode gastar mais do que se arrecada. É importante também saber, que o contingenciamento, como medida fiscal, tem fundamento na necessidade de equilíbrio das contas públicas e pelo alinhamento do governo brasileiro a nova ordem mundial, que prega que o equilibrio das contas publicas é condição sine qua non para o crescimento econômico. e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos) O orçamento impositivo obriga o governo a liberar integralmente os recursos…

ORÇAMENTO PÚBLICO – OPU 1 Qual a importância do orçamento? Por Mansueto Almeida, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA 4 O Brasil está na lista de países com um sistema de planejamento e orçamento que, no papel, é muito próximo ao ideal. Infelizmente, o que está no papel não corresponde à realidade quando se analisa a função do orçamento na definição de gastos prioritários e controle da despesa. 8 O processo de planejamento no Brasil começa com Plano Plurianual…

CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 1 CICLO ORÇAMENTÁRIO Olá amigos! Como é bom estar aqui! "Você pede ao patrão para sair mais cedo do trabalho, pega um ônibus lotado, vai para um consultório médico que fica no centro da cidade, gasta seus trocados, seu tempo e seu humor, e, ao chegar, esbaforido e atrasado, descobre através da secretária que sua hora, na verdade, está marcada para semana que vem. Sinto muito, você perdeu a viagem.…

Afetação das Receitas...................................................... l .3.8. Orçamento Bruto................................................................................................... 1.3.9. Equilíbrio............................................................................................................... 1.3.10. Legalidade............................................................................................................. 1.3.1 l.…

LEIS ORÇAMENTÁRIAS Brasília 2012 RESUMO De modo simples com muita dedicação esse trabalho foi realizado para servir de avaliação parcial da Disciplina Direito Financeiro. Ele aborda as leis orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, mostrando seus aspectos, diferenciações, criação e execução. Busca a compreensão de um tema muito importante para a atividade financeiro do Estado. Espera atingir os objetivos do grupo que o realizou,…

Administração Geral e Pública (Parte de Orçamento Público) p/ Auditor Fiscal do Trabalho Teoria e Questões Comentadas – Com Videoaulas Prof. Sérgio Mendes – Aula 01 Aula 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Elaboração/Planejamento 4 Discussão/Estudo/Aprovação 20 Execução Orçamentária e Financeira 25 Avaliação e Controle 27 Mais Questões de Concursos Anteriores do CESPE 36 Memento (resumo) 60 Lista das questões comentadas nesta aula 66…

início, como simples solicitação de autorização de gastos ao Parlamento, até chegar ao atual estágio (orçamentoprograma), em que cumpre o papel de instrumento de gerenciamento da atividade financeira, administrativa e estratégica do poder público. Posteriormente, veremos as fases do orçamento no Brasil, com as etapas que compõem o ciclo (ou processo) orçamentário. OK, então vamos começar. Boa aula! GRACIANO ROCHA Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br Página 1 de 44 AFO…

O Orçamento Público na Constituição Federal MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: O Orçamento Público na Constituição Federal Impresso por: danielle boa sorte barros Data: segunda, 25 agosto 2014, 14:15 Sumário Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei…

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento. Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas: a) O governo pode abrir crédito suplementares? Sim, os créditos suplementares…

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento. Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas: a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos) Sim. O executivo pode solicitar ao…