C Podemos Afirmar Que A Jurisprudência Se Constitui Em F

o Direito tem limites que não pode nem deve ultrapassar, sob pena de engessar as manifestações sociais. O Direito não pode obrigar ninguém a amar, a dar carinho, simplesmente porque isso é impossível, e não pode constituir obrigação legal. c) Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão? Sugestão de gabarito: A moderna teoria do direito constitucional criou um mecanismo para solucionar esses conflitos entre normas, que…

face da qual o pagamento foi efetuado (artigo 168 do CTN). O critério pessoal se subdivide em sujeito ativo, que é o contribuinte, e sujeito passivo, que é o ente tributante (União, Estado, Distrito Federal ou Município). O critério quantitativo constitui o valor recolhido indevidamente. a) Que é indébito tributário? É o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente…

significados: direito subjetivo, direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. c) Qual a distinção entre direito e justiça? a)R-Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas em vigor num determinado pais ou comunidade é aplicado pelas autoridades do estado é fruto da vontade da sociedade é a lei em si..…

seguintes significados: direito subjetivo, direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. c) Qual a distinção entre direito e justiça? Caso 2 – Tema: A finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos, promoção da ordem, segurança e justiça. Eleita a Assembléia Nacional Constituinte,…

(doze) anos no exercício atuante da advocacia na área cível. Daí a nossa preocupação em não “inflacionar” uma obra com inúmeras citações de autores nacionais ou estrangeiros ou mesmo discutir teses de assuntos sem importância prática/teórica. Não podemos esquecer que o ensino jurídico precisa ser revisto em face do paradoxo que vive atualmente. De um lado, o avanço tecnológico e a facilidade ao acesso à informação e do outro lado, profissionais cada vez mais despreparados para…

dia do vencimento. Feita a contagem, chega-se ao ao dia 21 de abril como sendo o do vencimento. Contudo, se considerarmos que, no Brasil, o referido dia 21 de abril é feriado legal, em que se comemora a morte de Tiradentes, podemos, nos termos do art. 72 da LUG, afirmar que o dia do vencimento é o dia 22 de abril de 2009. Lei Uniforme de Genebra Art. 72. O pagamento de uma letra cujo vencimento recai em dia feriado legal só pode ser exigido no primeiro dia útil seguinte. Da mesma…

individualmente; 2) Função de pacificação dos conflitos: esta pode ser apontada como a mais importante, pois, através da negociação coletiva obtém-se , na maioria das vezes, a solução de conflitos coletivos; 3) Função social: significa no fato de que se constitui em um importante instrumento de distribuição de riquezas; 4) A função econômica: consiste em adequar o direito individual de caráter impositiva setores e momentos específicos resultando daí o dinamismo econômico do…

pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. RESPOSTA: Referimo-nos ao direito subjetivo. Dentre outras definições possíveis, podemos dizer que o direito subjetivo pode ser entendido como o poder de submeter alguém a um interesse seu preestabelecido na norma jurídica. c) Qual a distinção entre direito e justiça? RESPOSTA: Em primeiro lugar, é preciso estabelecer a que direito estamos nos referindo. Aqui o vocábulo tem o…

ciência jurídica é o Direito, está contida a afirmação de que são as normas jurídicas o objeto da ciência jurídica, e a conduta humana só o é na medida em que é determinada nas normas jurídicas como pressuposto ou consequência, ou na medida em que constitui conteúdo de normas jurídicas. 2- Teoria jurídica estática e teoria jurídica dinâmica Teoria estática: tem por objeto o Direito como um sistema de normas em vigor, o Direito no seu momento estático; Teoria dinâmica: tem por…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Os juristas ainda não chegaram a uma unanimidade a respeito da classificação da jurisprudência dentre as fontes do Direito, bem como sua definição, a qual pode variar conforme a doutrina. Cada Direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Os países de tradição romano-germânica (entre eles o Brasil) consideram a lei como a