normas juridicas

pagamento; O Estado tem o poder de exigir do cidadão uma conduta não criminosa, etc... b) GENERALIDADE – A norma jurídica não tem caráter personalíssimo, é preceito de ordem geral dirigida indistintamente a todos os indivíduos que se encontram na mesma situação jurídica. c) ABSTRATIVIDADE - A norma jurídica é abstrata, ou seja regulando as situações de modo geral e hipotético, não podendo regular os casos concretos sob pena de não prever todas as situações sociais possíveis. d) IMPERATIVIDADE – Como principal característica, a norma jurídica é imperativa, ou seja, não é mera declaração de uma conduta, mas impõe-se quanto a seu cumprimento. e) COERCIBILIDADE - Que se traduz na possibilidade de uso da coação para o cumprimento da norma, seja através da intimidação (coação psicológica), seja pela possibilidade do uso da força (coação física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência está a significar que a norma jurídica preencheu todos os seus requisitos de validade, passando a integrar o mundo jurídico. b) EFETIVIDADE: Tal atributo diz respeito ao fato de a norma ser de observância não só de seus destinatários, como também por seus aplicadores. c) EFICÁCIA: Atributo de que a norma deve atingir os efeitos sociais planejados quando de sua adição. e) LEGITIMIDADE: Ou seja, a norma deve se originar de um órgão legislativo legítimo. IX – FONTES DO DIREITO - Fonte, está a indicar o local, ou…

dispositivo que determinava ao Estado promover a proteção do consumidor, do que resultou, posteriormente, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. a) Com base no acima descrito, indique, justificadamente, a fonte formal e a fonte material do direito do consumidor vigentes hoje no Brasil. CASO 2 Tema: Jurisprudência como fonte do direito. Ônibus da companhia X bateu de frente com o caminhão da empresa de transporte Y, que invadiu a contramão de direção. Vários passageiros do ônibus…

pagamento; O Estado tem o poder de exigir do cidadão uma conduta não criminosa, etc... b) GENERALIDADE – A norma jurídica não tem caráter personalíssimo, é preceito de ordem geral dirigida indistintamente a todos os indivíduos que se encontram na mesma situação jurídica. c) ABSTRATIVIDADE - A norma jurídica é abstrata, ou seja regulando as situações de modo geral e hipotético, não podendo regular os casos concretos sob pena de não prever todas as situações sociais possíveis. d)…

Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e faça a correspondência devida: ? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse…

positivo 3 c) Direito subjetivo 7 d) Direito objetivo 6 e) Ciência do Direito 1 f) Correto 5 g) Justo 4 Agora, marque a opção CORRETA: RESPOSTA: Letra (A) 1e, 2c, 3d, 4g, 5f, 6b, 7a. QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a…

em decorrência da ilegalidade da cobrança do tributo, não é tributo, mas somente uma prestação pecuniária. Já a outra corrente, defende que enquanto a norma estiver vigente, ilegal ou não, todo pagamento feito a seu título é tributo, assim, a sua devolução também caracteriza-se como tributo, pois como dito, o seu pagamento ocorrera quando ainda vigente a norma ilegal. c) Qual o momento de seu surgimento? Ele surge a partir do pagamento do tributo indevido, pois se não houver pagamento,…

homens; e a distração feita dos juízos relacionados à conduta humana, nem sempre poderá ser objeto de estudo, uma vez que o comportamento dos homens segue em conformidade aos seus próprios juízos sobre o valor dos atos. c) Ética, nos dias de hoje, reporta-nos à ausência que de fato tem por objeto a investigação da conduta dos seres; e a abstração feita dos juízos relacionados à conduta humana, nem sempre poderá ser objeto de aplicação, uma vez que o comportamento dos homens segue em…

justifiquem a medida. Dessa forma, o artigo 482 da CLT, apresenta um rol taxativo de atos ensejadores de demissão por justa causa, vejamos: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao…

1. INTRODUÇÃO 2 2. ABUSO DE AUTORIDADE 3 2.1. No que consiste o delito ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.2. Quem pode ser constituído como sujeito ativo do crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.3. Qualquer indivíduo pode representar a autoridade pública por ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.4. Que atos ou ações exatamente podem ser caracterizados como crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.5. Dos atos ou ações acima listados, quais podem ser, em tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no…

PROVA: CURSO: DISCIPLINA: PROFESSOR: NP 01 GESTÃO ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL MÁRCIO ANTONI SANTANA Questão 1: Quais são as fontes de direito admitidas no ordenamento jurídico brasileiro: a) Lei, tradição, princípios gerais do Direito, jurisprudência e doutrina. b) Costume, tradição, regras de convivência e doutrina. c) Costume, tradição, jurisprudência e doutrina d) Lei, costume, tradição, práticas e doutrina. e) Lei, costume, princípios gerais do Direito,…