C Analise As Diferentes Posições Sobre Criminalização E

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

é funcional ao modelo dominante. Faz-se necessária a tarefa primordial de semear dúvidas, que o futuro encarregará de dar na medida do possível maior rigor e profundidade. Em um primeiro momento, procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e apresentando-a como marco normativo aberto e espaço de lutas por constituição de sentido. Num segundo momento, traremos o debate dos princípios constitucionais, e como os mesmos vêm…

primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da legalização de substância entorpecente. O escopo, como é notório, visa permitir interpretação conforme a Constituição Federal – CF, de maneira a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas. Os normativos superiores de feição constitucional que estão em pauta são os direitos fundamentais de reunião e de manifestação, enquanto projeções da liberdade de expressão, incluindo-se…

na pessoa,por respeito a sua tradição, que se julga sagrada. Max Weber e tipos de dominação Dominação Carismática: • a forma mais pura de dominação carismática é o caráter autoritário e imperativo • “crenças” transmitidas por profetas, sobre o “reconhecimento” que pessoalmente alcançam os heróis e os demagogos • obediência a uma pessoa se dá devido às suas qualidades pessoais • não há carreiras e não é requerida formação profissional por parte do “portador” do carisma…

A POLÍTICA CRIMINAL NOS DIAS DE HOJE Levando-se em consideração que as condições econômicas possibilitam diferentes formas de proteção contra a criminalidade, elas não são suficientes e nem superiores a força protetora do Estado. Embora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições sócio-econômicas, existe um fato comum: todas as camadas da sociedade imploram uma enérgica intervenção estatal objetivando combater a escalada da violência e o estabelecimento de

organizadores pensaram em criar naquele CBAS, pela primeira vez na história de nossos congressos, uma seção temática, ou um painel específico, para aglutinar os profissionais que trabalham no sistema penitenciário e no Judiciário, e consultaram‑me sobre a expressão adequada para nomear a referida seção, ao que sugeri que poderiam também utilizar o termo sociojurídico, para chamar a atenção de todos os colegas que trabalham nos espaços sócio‑ocupacionais que têm interface com o…

SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE: O EMBATE ENTRE A DEFESA ÉTICOPOLÍTICA E O AVANÇO NEOCONSERVADOR NOS ESPAÇOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL Paulo Wescley Maia Pinheiro 1 Renata Gomes da Costa2 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre as problemáticas e polêmicas atinentes entre a construção e defesas ético-políticas da profissão de Serviço Social e sua fundamentação dentro da academia no âmbito da formação profissional em confronto com o avanço do pensamento neoconservador que

atenção. Por outro lado, iremos nos ater neste estudo acerca dos aspectos polêmicos sobre a descriminalização e o aborto de fetos anencéfalos. Para tanto, iremos trazer à baila o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a legalidade do aborto de fetos anencéfalos. Todavia, destaca-se que não há decisão jurídica apta a dirimir a discussão sobre o assunto. Antes de iniciarmos a discussão do tema é salutar…

Universidade Federal do Pará Instituto de filosofia e Ciências Humanas Faculdade de Ciências Sociais DAVID PASSINHO MONTES A MACONHA E O DESVIO: A CRIMINALIZAÇÃO DA CANNABÍS NO SÉCULO XX, SUAS CONSEQUÊNCIAS E AS POLÍTICAS ALTERNATIVAS DE CONTROLE DE DROGAS. BELÉM 2013 DAVID PASSINHO MONTES A MACONHA E O DESVIO: A CRIMINALIZAÇÃO DA CANNABÍS NO SÉCULO XX, SUAS CONSEQUÊNCIAS E AS POLÍTICAS ALTERNATIVAS DE CONTROLE DE DROGAS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

resultado da globalização dos direitos fundamentais de forma a torná-los universais no campo institucional. Enquadram aqui o direito à informação, ao pluralismo e à democracia, é denominado como “Direitos das Futuras Gerações”. Passo 2- Elaborar uma análise critica de um julgado do Supremo Tribunal Federal, seguindo os itens abaixo: Extraído de: Defensoria Pública de Minas Gerais - 28 de Junho de 2011 STF JULGARÁ DIREITO A ABORTO DE ANENCEFÁLOS Mais de sete anos depois de ter…