Cópia Dos Julgados De Cada Tribunal Pesquisa Solicitada

prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este…

são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, assim como os estrangeiros em concursos públicos, por exemplo, ainda necessita de norma regulamentadora. Porém, é facultado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros (art. 207, §§ 1° e 2°), possibilidade pela Lei 9.515, de 20/11/1997. Em relação ao capital estrangeiro, a Constituição Federal determina que “A lei…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CAMPINAS – SP – atualizado em 24/10/2013 Regimento Interno TRT 15ª Região 2 Regimento Interno TRT 15ª Região REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO * (Aprovado na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno realizada em 24 de outubro de 2002 e publicado em 29 de outubro de 2002, no Diário Oficial do Estado, às fls. 13/21).** * Em…

constitucionalidade. c) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. d) Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento…

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CURSO DE DIREITO PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS JARAGUÁ DO SUL 2014 CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário –…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL N° 1 - TJCE, DE 31 DE JULHO DE 2008 ALTERADO PELO EDITAL Nº 2 Notícia: 200 vagas de até R$ 2.096,70 para o Tribunal de Justiça - CE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, no uso de suas atribuições legais e das conferidas pelo inciso XVI, do artigo 53, da Lei n.º…

pelo setor técnico da Secretaria Processual do CNJ. § 4º Se o requerimento inicial contiver cumulação de pedidos que não guardem pertinência temática, o requerente será intimado para que, no prazo de quinze (15) dias, individualize em peças autônomas cada uma das pretensões deduzidas, sob pena de indeferimento, dispensada a distribuição. § 5º¹ Ato da Presidência do CNJ, ratificado pelo Plenário, poderá regulamentar as hipóteses e condições em que será obrigatória a utilização do meio…

conforme necessidade institucional. 3.5. Todas as etapas desta Seleção Pública serão realizadas na (s) cidade (s), em locais, datas e horários a serem divulgados no site institucional, www.idt.org.br, quando da publicação dos resultados parciais de cada etapa. 1 SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 50/2015 3.6. Todas as etapas desta Seleção Pública constantes neste Edital serão executadas observando-se o horário local oficial. 3.7. Será de responsabilidade do (a) candidato (a) o acompanhamento e…

normas e de noções do que é certo ou errado, proibido e permitido, dentro de uma determinada sociedade, de uma cultura. Como sabemos, as práticas positivas de um código moral são importantes para que possamos viver em sociedade, fato que fortalece cada vez mais a coesão dos laços que garantem a solidariedade social. Do contrário, teríamos uma situação de caos, de luta de todos contra todos para o atendimento de nossas vontades. Assim, moral tem a ver com os valores que regem a ação humana

estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; …