Atps civil

constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica • Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2, 3 e 4. Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão previamente organizar-se em equipes de três a sete participantes e entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina. Essas equipes serão mantidas durante todas as etapas. Padronização O material escrito solicitado nesta atividade deve ser produzido de acordo com as normas da ABNT1, com o seguinte padrão: • em papel branco, formato A4; • com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm; • fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta; • espaçamento de 1,5 entre linhas; • se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com um recuo de 4cm da margem esquerda e espaçamento simples entre linhas; • com capa, contendo: • nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina; • nome e RA de cada participante; • título da atividade; •…

correrspomder a consultas Da Estrutura Organizacional do Cade Art. 5o O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos. Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica Art. 6o O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92.960.210/0001-40, com sede localizada na Rua Senhor dos Passos, nº 235, 1º andar, Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Primeiramente, em atenção ao artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, requer a reclamante seja o advogado que esta subscreve imediatamente cadastrado no sistema de informática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como sejam todas as notificações…

FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Aluna: Jéssika Gonçalves Oliveira Ano: 4º ano noturno Orientador (as): Prof.(a) Marilusa Carias de Paula e Prof.(a) Márcia Prúcolli Gazoni Cachoeiro de Itapemirim/ES, Setembro de 2009. FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO…

Pires Nº8 Turma: 4 Índice INTRODUÇÃO 2 Reclamar: Quando, Como e Onde? 3 Quais os deveres do consumidor? 4 Constituição da República Portuguesa 5 Como reclamar por escrito 6 Como Reclamar 7 Um livro de reclamações em cada canto 8 O que é e para que serve? 8 Como funciona? 8 À vista de todos 9 Quando algo corre mal 9 Exija o…

prática que o Estado respeite as normas constitucionais. Não é por outra razão que o art. 37, caput, da CR88, determina que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, no que interessa mais de perto a este curso, eficiência. Então, se o servidor público possui deveres constitucionalmente determinados, é também necessário que ele tenha uma visão humanística do serviço que presta e da importância de se comprometer com a…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 100 REGIÃO 0 PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SEÇÃO 3, Nº 66, PÁGINAS 1/12, EM 5/4/2006. COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS PROVIMENTOS PRE-SCR Nº 2/2008, Nº 003/2008 E 001/2009. 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 100 REGIÃO 0 Presidente e Corregedora: Juíza FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Vice-Presidente: Juiz MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Juízes Togados: Juíza HELOÍSA…

países de destino, e orienta na elaboração desses pedidos, bem como apresenta um quadro demonstrativo dos tratados internacionais de cooperação jurídica internacional em vigor no Brasil e os respectivos atos normativos internos. DRCI/SNJ/MJ 6 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 6 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA SUMÁRIO 1. Cooperação Jurídica Internacional 1.1. O papel da Cooperação Jurídica…

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região PARTE I DO TRIBUNAL Título I Da composição, da organização e da competência Capítulo I Da composição e da organização do Tribunal Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na Capital Federal e jurisdição no Distrito Federal e nos Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins, compõe-se de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho faz menção ao tema Extradição, tanto no âmbito nacional como no âmbito internacional. Serão tratados ainda alguns subtemas deste assunto, que foram divididos em seis capítulos, como sendo alguns deles a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o processo de extradição, extradição passiva e ativa e casos de extradição envolvendo o Brasil. O estudo tem o intuito de minuciar os pormenores referentes ao tema, estes que exemplificam a necessidade…