Código De étic

Estados, com oito abstenções A inexistência de qualquer questionamento ou reserva feita pelos Estados aos princípios da Declaração e a inexistência de qualquer voto contrario às suas disposições. Conferem à Declaração Universal o significado de um código e plataforma comum de ação. A Declaração consolida a alienação de urna ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal, a serem seguidos pelos Estados. A Declaração de 1948 introduz a concepção contemporânea…

Paulo em 1979, conhecido no meio profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996). A aprovação do Código de Ética Profissional de 1986 superou a "perspectiva a-histórica e a crítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe". Essa formulação nega a base filosófica tradicional conservadora, que norteava a…

pelos atletas da seleção pelo uso de tais produtos, de forma a afrontar o nosso ordenamento jurídico, já que clausula contratual não pode excluir a responsabilidade legal a ser aferida caso a caso (art. 12, 18, 23, 24 e principalmente o art. 25 do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078, de 11.9.90). A este propósito, a simples assinatura de um termo de responsabilidade pelo atleta não elide a responsabilidade da empresa frente ao mesmo estatuto legal. Art. 25. É vedada a…

uma pessoa ou imagens onde ela está presente, sem nenhuma autorização prévia;  Alguém, indevidamente, coleta informações que trafegam na rede sem estarem criptografadas, como o conteúdo dos e-mails enviados e recebidos;  Um atacante ou um código malicioso obtém acesso aos dados são digitados ou que estão armazenados em um computador;  Um atacante invade a conta de e-mail ou da rede social e acessa informações restritas;  Um atacante invade um computador no qual os dados…

vontade do agente. O direito colombiano também contemplou a delação premiada na sua legislação, como medidas processuais voltadas para o combate ao tráfico de drogas, procedimento conhecido como direito processual de emergência. De acordo com o Código de Processo Penal colombiano, os acusados que de forma espontânea delatarem os co-partícipes e, além disso, fornecerem provas eficazes, poderão ser beneficiados com liberdade provisória; diminuição da pena; substituição de pena privativa…

partir dessas redes sociais e de sites de compartilhamento, as empresas buscam informação sobre os usuários e oferecem produtos e serviços de acordo as preferências deduzidas através das informações colhidas. Privacidade e história[editar | editar código-fonte] O significado do termo privacidade é bastante subjetivo, pois apresentam significados completamente diferentes entre duas pessoas ainda que elas estejam no mesmo grupo étnico cultural. Uma das definições, é que a privacidade é…

empresário, ou seja, que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, além das sociedades acionárias. A sociedade simples define-se como forma de exclusão das outras características societárias, o art. 982 do código civil trata desta maneira: “Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”. Assim sendo uma a sociedade simples não exerce…

sendo considerados empreendedores ou investidores. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, do Direito da Empresa que se estende do artigo 966 ao 1195. 4.1.1 SOCIEDADES EMPRESARIAIS E SOCIEDADES SIMPLES Com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) em 11.01.2.003, desapareceram, juntamente com o anterior de 1916, as…

apresentar uma discussão acerca do suicídio assistido, se esta prática é de fato um crime ou deve ser considerada um direito. Analisando, diante disso, a conduta de prestar auxílio elencada no rol dos crimes contra a pessoa, previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro. Visando, mais precisamente, mostrar suas modalidades, fazendo uma análise da responsabilidade criminal do terceiro na participação no tipo do artigo citado, mostrando conceitos que visam esclarecer as diferenças de…

grande aliada dos trabalhos acadêmicos. 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A temática em tese será discorrida por: Paulo Nader, Edihermes Marques Coelho, Rizzatto Nunes, Maria Helena Diniz, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Paulo Lôbo, Lei 8.560/92, Código Civil de 2002, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Carlos Roberto Gonçalves, Carolina Gonçalves Tavares e et al., Ana Liési Thurler, Anésio Benincá e Paulo Lopes. Segundo o…