Código De étic

serviço social em sua fundamentação, tratar as políticas sociais meios de acesso aos direitos sociais e à defesa da democracia, tem-se ainda a saliência das políticas emergenciais, como formas de afirmação dos direitos estabelecidos especialmente nos códigos da Cosntituição Federal de 1988, que estabelece que todos possuem os mesmos direitos. Em relação a década de 80, foi marcada por grandes transformações de ordens políticas com a queda do governo militar, e a introdução do…

sabem como responder sobre a profissão e o que fazem e outros tem como elementos fundamentais os princípios de direitos humanos e da justiça social. Porém, a maioria, tem claro seus deveres como assistente social e lembram que são orientados pelo Código de Ética Profissional. Algum destes profissionais tem “o saber”, possuem conhecimento teórico, mas não são competentes pois não são capazes de utilizar de forma correta estes conhecimentos. Com base nas respostas, pudemos observar…

situações que se arrastam durante muito tempo e, se agravadas, podem levar a pessoa a provocar suicídio. Para essa violência existem três tipos de crime em nosso Código Penal: calúnia, injúria e difamação. Estes tipos penais (crimes), também são chamados de "crimes contra a honra". 2 – TIPOS DE VIOLÊNCIA Calúnia O Código Penal diz: Artigo 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.…

simplesmente a conduta no seu aspecto subjetivo. Exclusão da imputabilidade - Hipóteses de inimputabilidade, ou seja, de fatores que provocam a supressão do entendimento do caráter criminoso do fato ou de determinação de acordo com esse entendimento. No Código Penal brasileiro, excluem a inimputabilidade: a) a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. Consideramos assim imputável o homem que…

a trajetória do Serviço Social e suas políticas sociais, visando abordar sobre os aspectos históricos dos processos determinantes que incidem na atuação profissional do assistente social. Discorre ainda sobre os códigos de ética que já existiram e o atual código, mostrando os pontos mais relevantes de cada um deles. Ou seja, este trabalho apresenta e explica sobre as políticas sociais no Brasil, antes e depois da Constituição de 1988, expondo a realidade social do Brasil,…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade”. 1.2 DIREITO DO NASCITUTO: O art. 2° do Código Civil brasileiro relata que: “ a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mais a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Entende-se que o nascituro já é um ser humano, por esse motivo,…

regulamentos. Nenhum código de ética contempla todas as situações que surgem exige do profissional um julgamento pessoal- subjetivo sobre o comportamento ético. Nesta mesma linha, muitas doutrinas e princípios que servem de base aos diversos sistemas religiosos, políticos, filosóficos e científicos também sofre modificações ao longo do tempo e do lugar. Assim, em qualquer profissão, os princípios éticos devem ser respeitados. No caso do Contador, existe um principio moral geral que e o…

exige este procedimento de execução especial, devendo ser aplicado um dos procedimentos de execução comuns já vistos. Precatório Forma de pagamento, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disciplinada pelo artigo 730, do Código de Processo Civil. É o instrumento para fazer cumprir o mandamento constitucional previsto no art. 100 da CR/88. Constitui, por assim dizer, na execução forçada de decisão judicial transitada em julgado. À semelhança das demais…

um quadro deprimente avançou, de forma que a exportação e violência de alguns menores vieram com o titulo de ajudá-los. Movimentos sociais e organizações romperam essas praticas com o fim da Ditadura Militar. Com isso iniciou-se a concretização do Código de menores de 1979 que abolido deu lugar a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal 8.069, que dispõe sobre a Proteção Integral à criança e ao adolescente, conforme seu Art. 1º Segundo Maria Cecília de S.…

perspectiva, a reforma do Código Penal (1984), introduziu no ordenamento jurídico pátrio as penas restritivas de direitos. Em 1995, com a Lei nº 9.099, que conceituou o crime de menor potencial ofensivo como aquele em que a pena máxima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, logo foram criados os Juizados Especiais Criminais (JECRIM), estabelecendo-se assim novos procedimentos para crimes dessa categoria. Na sequência, a Lei nº 9.714/98, dando nova redação ao Código Penal,…