Código Civil Artigos 1052 A 1087

pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores. No caso do Empresário Individual, uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do…

formalidade legal distinguindo a personalidade Jurídica da empresa da pessoa dos seus sócios. A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a…

de Direito Empresarial – GST0039 Aluno: Marcelo Coelho Augusto Matrícula: 20140323625-9 Faculdade Estácio Campus: Alcântara SOCIEDADE LIMITADA Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitado, que pode ser empresária ou simples.…

capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las. A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou…

na Rua Acre ,77 Sala 402 CEP 20.081-000 Centro - Rio de Janeiro – RJ sob o , podendo abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante a alteração contratual e se regerá nos termos do Art. 1052 a 1087 da Lei 10.406/2002, aplicando-se suplementarmente a Lei 6404/76. CLÁUSULA TERCEIRA 1- A sociedade tem por objetivo social a Comercialização de Àgua Mineral. CLÁUSULA QUARTA A sociedade iniciou suas atividades em 10/11/2011, e…

A empresa de natureza jurídica Ltda. E EIRELIAntes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples.Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de…

SOC. EMPRESÁRIO Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a…

seja, circular bens ou serviços, com intuito de obtenção de lucro, conforme o artigo 966 do Código Civil. Contudo, há de ressaltar que, a lei prevê duas exceções para a caracterização das sociedades empresárias, ou seja, as sociedades anônimas ou por ações serão sempre empresarias, qualquer que seja seu objeto, e as cooperativas serão sempre sociedades simples, conforme o parágrafo único do artigo 967 do Código Civil. As sociedades empresárias poderão ser das seguintes espécies:…

grande vulto, os quais envolvem uma grande, margem de risco; sendo necessário que os investidores tenham certa segurança de seu patrimônio não será devastado pelo eventual insucesso da empresa. A sociedade LTDA é regida pelos artigos 1052 á 1087, porem estabelece o artigo 1053 que: A sociedade LTDA rege-se, nas omissões deste capitulo (CC, titulo IX, capitulo IV), pelas normas da sociedade simples. Sócio ou sócia É a denominação que recebe cada uma das partes em contrato…

obra. Será que tal sociedade é considerada legal? Logo abaixo estaremos esclarecendo tal questionamento e “discutindo” esse assunto. Veremos também como podemos regularizar uma sociedade empresarial na junta comercial pela lei do código civil brasileiro. DESENVOLVIMENTO: Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade Ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chef de cozinha, desejando contribuir exclusivamente com…