Brocardos Jurídicos

normas elementares ou requisitos primordiais, que servem como base, como alicerce do Direito, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. E, nessa acepção, não se compreendem somente os fundamentos jurídicos, legalmente instituídos, mas todo o axioma jurídico derivado da cultura jurídica universal. Compreendem, pois, os fundamentos da ciência jurídica, onde se firmam as normas originárias ou as leis científicas do Direito, que traçam as noções em que se…

que lhe garante aquele direito, pode exigir o cumprimento do mesmo e não sendo atendido de forma espontânea poderá ir ao poder judiciário que fará cumprir o direito violado. Além das normas jurídicas que já vimos acima, encontramos no ordenamento jurídico uma grande quantidade de normas nas mais diversas instituições, são as ditas NORMAS SOCIAIS. INSTITUIÇÕES: são entidades que subsistem ao tempo e fazem parte tanto do Estado quanto da própria sociedade civil, daí termos as instituições…

conhecer a “fabrica Direito” deverá cursar os cinco anos da graduação, fazer experiências praticas nos estágios, começar exercendo uma profissão jurídica e, em seguida aperfeiçoar seus conhecimentos por meio de leituras, da participação em eventos jurídicos e, eventualmente, de cursos de pós-graduação. O ser humano aprende com esforço e comete sempre erros. Devemos começar estudando, mesmo sem entender tudo, para depois tentar de novo, errando menos e acertando mais. Quem se formou em…

Conhecimento e Direito - jurista – sujeito do conhecimento jurídico - fenômeno jurídico – objeto do conhecimento jurista - jurisconsulto - advogado Direito e Ciência Planos do Conhecimento Jurídico - epistemológico, lógico, jurídico em sentido próprio 1. Plano Epistemológico (“Teoria da Ciência do Direito”) 2. Plano Lógico (“Teoria do Pensamento Jurídico”) Plano do sujeito Lógica jurídica - geral - especial 3. Plano Jurídico em sentido próprio Plano do objeto…

Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora…

Interpretação • As chamadas regras técnicas de interpretação são não só o instrumental através do qual o estudioso do Direito põe em funcionamento seu trabalho de intérprete, mas também – o meio mediante o qual ele apreende e compreende o sistema jurídico e seu funcionamento. • Regras de Interpretação • 1. A interpretação gramatical • É através das palavras da norma jurídica, nas suas funções sintática e semântica, que o intérprete mantém o primeiro contato com o texto posto. • • •…

direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” b) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o que se pode entrever até mesmo pela sua denominação: a intangibilidade contratual restringe-se à proibição de supressão…

Código Civil de 1916, buscando abarcar, nas palavras de Gustavo Tepedino (Temas de Direito Civil) “todos os possíveis centro de interesse jurídico de que o sujeito privado viesse a ser titular”. As mudanças sociais vieram, entretanto, reclamando, cada vez mais, a intervenção do Estado na tutela ao hipo-suficiente. Orlando Gomes nos adverte com o clássico brocardo de Lacordaire: “Quando o fraco contrata com o forte, é a liberdade de contratar que escraviza, e é o Judiciário (o…

pós-datado à seu devedor, sendo, portanto relação regida pela lei do cheque e pela regra dos contratos empresariais. Portanto não se aplica a regras dos contratos cíveis em geral, nem tampouco os contratos de consumo. Aplicando por consequência o brocardo jurídico pacta sunt servanda (as partes são servos do contrato). Ademais os títulos de crédito são regidos pelo principio da autonomia, principio esse que informa que o título de crédito inicia uma nova relação (relação cambiária), que…

letras, o direito era tímido, porém, podia-se encontrar essa relação jurídica no casamento, vetando a poligamia, contudo, não restringia o concubinato, este considerado tanto na Grécia como em Roma, como sendo inferior ao casamento, sem efeitos jurídicos, por ser tal relação desprovida de formalidade, era lícito e não reprovado pela sociedade. O atual Código Civil, no livro IV, do direito de família, mais precisamente no título III, que regula a união estável, em seu artigo 1.7271, veta…