Brevidade Excepcionalidade No Eca

no tratamento de crianças e adolescentes ....................................... 11 1.3 A diferenciação entre adolescentes e adultos ................................................................... 16 SEÇÃO 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SEGUNDO O ECA ................................... 18 2.1 Espécies de medidas ......................................................................................................... 18 2.1.1 Advertência.........................................................

1 - ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90 2. A LEI 8069/90 O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990. 3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança…

Federal, conhecida como Constituição Cidadã, que introduziu no ordenamento jurídico o compromisso firmado neste tratado, instituindo os princípios da prevalência absoluta dos interesses dos menores, da proteção integral, da cooperação, da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Posteriormente, em 1990, ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e inseriu no ordenamento jurídico o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que…

inculpação do menor pela prática do aludido delito o fazendo, com base no termo de apresentação. Em secundando o aqui esposado, decalca-se excertos de arestos dos tribunais pátrios, bastante elucidativos sobre a questão em discussão. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR. ATO INFRACIONAL. AUTORIA. DÙVIDA. IMPOSIÇÂO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo dúvidas quanto a autoria do ato infracional impõe-se a absolvição do representado por…

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…

Polícia Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da Universidade Católica de Santos – Campus Dom Idílio – da disciplina Oficinas do Trabalho Profissional II. Orientadora: Professora Me Clélia Perazza Santos 2012 2 LISTA DE SIGLAS ECA CRAS NOB SUAS CREAS PAT Estatuto da Criança e do Adolescente Centro de Referência de Assistência Social Norma Operacional Básica Sistema Único de Assistência Social Centro de Referência Especializado de Assistência Social Posto de…

que vivem. Quando foram criadas tais sanções, procurou-se observar os princípios da brevidade e da excepcionalidade, ou seja, se o jovem tiver de ser internado, usando aqui um termo menos agressivo, que seja, em casos excepcionais e por um tempo muito curto, conforme escreve Flávio Américo Frasseto: Proclama o ECA e a Constituição Federal que a internação é medida sujeita aos princípios da brevidade e excepcionalidade. Tais princípios vêm traduzidos no art. 40 da Convenção Internacional…

prestigiando a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que os tornam merecedores de um tratamento mais digno e em consonância aos direitos de cidadania e proteção já conferidos pela Constituição Federal. Com efeito, os dispositivos do ECA, além de definir as condutas comissivas ou omissivas que estabelecem a responsabilidade não só dos adolescentes, como também dos seus pais, também implica em sanções para os casos mais graves. No caso dos adolescentes, a medida de…

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um