Biossegurança Legal Ogm

independente da existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão suportados pela União. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a…

das células-tronco. O processo é legalmente permitido no Brasil, mas questões éticas estão envolvidas já que a ciência não pode provar se o blastocisto já deve ser considerado como tendo um “potencial de ser humano” suficiente para merecer proteção legal ou não. Um avanço importante que se espera no futuro é o estabelecimento de um método que permita a coleta das células do blastocisto sem destruí-lo. A obtenção das células-tronco do adulto apresenta algumas dificuldades técnicas, já que…

planalto.gov.br 5.1. Lei de biossegurança Lei nº 11.105, de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a…

fecundados por esperma do seu ex-marido. O magistrado, Anthony Roncalho, utilizou o seguinte raciocínio: "o fato seja simples, uma vez que os direitos do cônjuge varão terminam com a ejaculação. Em minha opinião, não há qualquer razão legal , ética ou lógica para que uma Fertilização In Vitro(10) sirva de fundamento a qualquer direito adicional reconhecível ao marido" (11) Além disso, a advogada da Sra. Kass, em entrevista à imprensa, divulgou que caso sua cliente venha a

proporcionando, desta feita, a melhoria dos métodos de produção e comercialização de produtos contendo processos biotecnológicos. Se por um lado a intervenção na vida é cada vez mais próxima ao ser humano, por outro, a questão jurídica deve ter um respaldo legal cada vez mais amplo, pois diante deste contexto tecnológico que emerge a cada dia com maior intensidade, os direitos de propriedade intelectual ganham espaço, e clamam pelo seu total reconhecimento. O direito de propriedade…

pensamento, discussão e novos e mais aprofundados estudos acerca do assunto. A aquicultura pode ter impacto sobre o meio ambiente de várias formas, incluindo (FAO, 2011): i) biodiversidade, habitat e ecossistemas; ii) diversidade genética, incluindo os OGM (Organismos Geneticamente Modificados); iii) espécies ameaçadas de extinção, espécies exóticas, espécies migratórias; iv) as populações de peixes e espécies naturais e dos ecossistemas associados; v) a qualidade do solo,…

nos. A vigente Lei nº 8.974/91 (Lei Nacional de Biossegurança), concretizando o texto constitucional, estabelece normas para o uso de técnicas de Engenharia Genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)(10) e , expressamente, veda a manipulação genética de células germinais humanas, bem como autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Assim, logo em seu art. 1º, essa…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca BIOSSEGURANÇA E CÉLULAS-TRONCO Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática Fevereiro 2008 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO ALTAIR MARIA DAMIANI COSTA COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL LUCIANA ARAÚJO GOMES DE SOUSA LUCIANA ARAÚJO REIS MÁRCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES THIAGO GOMES EIRÃO SEÇÃO DE PESQUISA

uma vida longa e saudável. Biossegurança, em sentido amplo é conceituada como a vida livre de perigos. Genericamente, medidas de biossegurança são ações que contribuem para a segurança da vida, assim, essas normas englobam todas as medidas que visam evitar riscos físicos (radiação ou temperatura), ergonômicos (posturas), químicos (substâncias tóxicas), biológicos (agentes infecciosos) e psicológicos, (como o estresse). Sabe-se que algumas medidas básicas de biossegurança associadas às…

ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DO REGIME JURÍDICO A ELES PERTINENTE - MEDIDAS SUJEITAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, AUTORIZAR, LICENCIAR OU PERMITIR OBRAS E/OU ATIVIDADES NOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS, DESDE QUE RESPEITADA, QUANTO A ESTES, A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS JUSTIFICADORES DO REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL - RELAÇÕES ENTRE…