Base De Dados Georreferenciados Paulo Roberto

respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…

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Revisional n° 55/08 para adequação às disposições constitucionais, inclusive com inserção de novos parágrafos. 18 § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…

na defesa da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, em salutar movimento em prol da constitucionalização do direito. Para tanto, resolve congregar forças para desconstruir (sic) o princípio da supremacia do interesse público, como sendo a base de um autoritarismo retrógrado, ultrapassado e reacionário do direito administrativo.” “É preciso não confundir a supremacia do interesse público – alicerce das estruturas democráticas, pilar do regime jurídico-administrativo – com as…

do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense Pesquisadores Avaliação Ecológica Rápida Consolidação dos dados Técnicos Mário Dantas Botânica Arnildo Pott Cátia Nunes Da Cunha Vali Joana Pott Elton Antonio Silveira Ângela Lúcia Bagnatori Sartori Mamíferos Rogério Vieira Rossi Ana Paula Carmignotto Mario Manoel Rollo Junior Anfibios e Répteis Christine Strusmann Aves Paulo de Tarso Zuquim Antas Marcos Aires Pereira Elisiário Striker Soares Peixes Emiko Kawakami de…

com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, visando implementar a presente lei. Art. 9º. ...Vetado... Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de setembro de 2005. Roberto Requião Governador do Estado Reinhold Stephanes Secretário de Estado Coordenação Geral do Planejamento Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração Previdência e e da Orlando Pessuti Secretário de…

DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995; 1.489, 1.823, 1.824 e 2.624, de 1996; 4.720, de 1998; 360, 484, 486, 487, 490, 491, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512, 626 e…

3216-5809; Fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br Coordenação Edições Câmara Projeto gráfico Paula Scherre e Tereza Pires Capa Giselle Sousa Diagramação Giselle Sousa e Valter Luiz Revisão Seção de Revisão e Indexação SÉRIE Legislação n. 58 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação brasileira sobre meio ambiente. – 3. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 576 p. – (Série legislação…

Fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br Coordenação Edições Câmara Projeto gráfico Paula Scherre e Tereza Pires Capa Giselle Sousa Diagramação Giselle Sousa e Valter Luiz Revisão Seção de Revisão e Indexação SÉRIE Legislação n. 58 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação brasileira sobre meio ambiente. – 3. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 576 p. – (Série…

CARCERARIO DO 593.500 1115 67.000 DE NO ESTRUTURACAO E GESTAO DA DEFENSORIA PUBLICA 382.013 1118 AQUISICAO, CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE IMOVEIS 1119 EXPANSAO, MODERNIZACAO DO SISTEMA MACAO E DE PROCESSAMENTO DE DADOS 0694 DE INFOR MELHORIA DA GESTAO PUBLICA E VALORIZACAO DO SERVIDOR 3110 IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESPIRITO SANTO 3111 REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO 4110…