Base De Dados Georreferenciados Paulo Roberto

Município; III - preservar, proteger, recuperar e melhorar a qualidade do ambiente urbano e rural; IV - assegurar às atividades e aos empreendimentos públicos e privados, condições locacionais adequadas e de definição precisa; V - estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder de polícia administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de planejamento municipal; XV - ciclovia

seguintes membros da Comissão de Juristas criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, como Presidente dessa Comissão, e os Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, José Roberto dos Santos Bedaque e Bruno Dantas. Dentre as inovações introduzidas pelo SCD, destacamos as seguintes:  16 1. Previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos de lei a ser editada…

conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 3.672.045.000,00 (três bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões, quarenta e cinco mil reais). Art. 3º O orçamento da receita, elaborado com base na previsão de arrecadação dos tributos municipais, participações em impostos federais e estaduais, assim como de outras receitas correntes e de capital, é composto pelas categorias econômicas, com o seguinte desdobramento: Categorias…

todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados a conhecer toda a legislação vigente. Isso seria humanamente impossível. A questão é que, se nos fosse dado alegar que desconhecemos a lei, para justificar o fato de a termos descumprida, a sociedade se transformaria em verdadeira balbúrdia, e ninguém respeitaria o direito de ninguém. Assim, o princípio da obrigatoriedade das leis veio por…