A (IN) VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL

A (IN) VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL1 RESUMO A genética é um instituto em constante desenvolvimento. Através do estudo do DNA foi possível descobrir diversos fatores que influenciaram em vários aspectos da sociedade. É através da criação de bancos de dados genéticos para fins de investigação criminal que se procura uma melhor elucidação da autoria dos crimes ocorridos no Brasil. O estudo do assunto se faz necessário, pois a ideia geral da criação desses bancos de dados auxiliaria em muito no processo penal, pois ficaria mais fácil encontrar os autores dos crimes por meio de seu material genético. Contudo, o estudo torna-se complexo, pois o acesso ao material genético dos suspeitos torna-se delicado, pois conforme o texto constitucional, ninguém é obrigado a criar provas contra si mesmo, gerando assim uma barreira constitucional no assunto, criando polêmica em relação ao tema. É através do estudo do tema, que se pretende mostrar a viabilidade (ou não) da criação do referido banco de dados, fazendo o uso de tratados internacionais que auxiliem para exemplificar como é ocorrido nos outros países, servindo de espelho para o Brasil. Também pretende-se mostrar a forma que essa coleta deveria ser feita, tentando não esbarrar na Carta Magna e nos direitos individuais. O presente estudo serve de base para mostrar a viabilidade ou não, de mais uma forma de redução da criminalidade em nosso país e mais um meio de

pessoas que ali eram convocadas, em seguida consultava no sistema da Empresa as situações dos processos que eram organizados através de um programa de banco de dados. Após alguns dias fui reencaminhada para a Vara Criminal em que os processos eram mais complexos e inúmeros. Com modelos diferentes de formatação voltei a digitar certidões, mandados, sentenças, citações, antecedentes criminas e etc. Também entrava no sistema que é diferente do sistema anterior da vara cível, pois eram…

A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS GENÉTICOS PARA IDENTIFICAR CRIMINOSOS: uma questão de segurança pública e direito individual. TERESINA 2015 AKIRIA LIMA DE OLIVEIRA A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS GENÉTICOS PARA IDENTIFICAR CRIMINOSOS: uma questão de segurança pública e direito individual. Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção de nota.…

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS NO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT O cidadão paulistano que já se viu envolvido em inquérito policial arquivado ou que já respondera a processo criminal em que fora absolvido, tivera a extinção da punibilidade declarada ou cumprira integralmente sua pena, depara-se, no mais das vezes, com circunstâncias assaz constrangedoras e vexatórias quando se candidata a uma vaga de…

E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012. TERESINA-PI 2013 JÉSSICA SARAIVA VIEIRA CARNEIRO BRITO ASPECTOS PROCESSUAIS E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012. TERESINA – PI 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO.................................. 4 2.…

A GESTÃO DAS INFORMAÇÕES CRIMINAIS NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ. Júlio César Lopes Martins1 RESUMO Com o advento da tecnologia da informação, a gestão deu um grande passo para que as informações pudessem ser reunidas em um só local e serem de fácil acesso para seus respectivos usuários. Não seria diferente na segurança pública, em que, cada vez mais, faz-se necessária a compilação dos dados para assegurar uma maior eficiência nas investigações exercidas pelos…

Disponível no endereço: http://www.scielo.br/pdf/se/v19n1/v19n1a04.pdf TRABALHO FINAL DE GERENCIAMENTO DE TIC EM SEGURANÇA PÚBLICA : O tema para o trabalho desta disciplina será IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DADOS CRIMINAIS. O aluno deverá fazer uma resenha, com no máximo 2 laudas, com formatação de acordo com ABNT, em arquivo do Word, com margens, 3,2,3,2, espaçamento entre linhas simples, do artigo abaixo transcrito, apresentando a importância deste modelo como base de dados criminais para…

possíveis possibilidades de instituir uma identificação criminal, através da coleta do material genético do indiciado, e a partir da extração do mesmo criar um banco de dados bem como nas conformidades que a lei impõe e o questionamento se essa prática seria aceitável e ou viável. Palavras-chaves: Material Genético – Crimes – Identificação Criminal – Condenados. 1. INTRODUÇÃO O surgimento da interpretação do termo “identificado civilmente”, foi a partir do individuo que…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,…

civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em Lei(artigo 5,LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a lei 9.034/95 . ‘’Artigo.5 a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil’’. Em seguida veio a lei 10.054/2000. ‘’artigo 3 civilmente identificado por documento original não será submetido à…