B Qual Instrumento Legal Normatiza A Tramitação Do Orçamento

metalúrgicos no ABC paulista; que é o ACE (Acordo Coletivo Especial), seu objetivo que em cuja adesão será voluntária, é para estimular a adoção do diálogo entre trabalhadores e empresários; o de acordo coletivo, com segurança jurídica, como o melhor instrumento de solução dos conflitos naturais aos ambientes de trabalho. Na proposta, a lista de critérios e requisitos a serem atendidos pelas partes é ampla e detalhada, entre eles representatividade por parte do sindicato e disposição ao…

de consumo 24/1013 4.2.2.4. Intervenção estatal pela garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho dos produtos e serviços 4.2.2.5. Intervenção estatal por meio do estudo constante das modificações do mercado de consumo 4.2.2.6. Instrumentos para o Estado implementar a Política Nacional de Consumo 4.2.3. Princípio da harmonia nas relações de consumo 4.2.4. Princípio da boa-fé objetiva 4.2.4.1. A boa-fé objetiva e os deveres anexos/laterais/ secundários 4.2.4.2.…

elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Essa edição traz os dispositivos da LDO que versam sobre as novas diretrizes e exigências de transparência na gestão pública. Esperamos que a Revista da CGU continue sendo um instrumento de troca de experiências e fomento as diversas discussões acerca do fenômeno da corrupção, e, assim, possa contribuir para o aperfeiçoamento das atividades de prevenção e combate à corrupção no Brasil. Boa leitura! Os…

início, também acreditou neste grande sonho. Em nome de Jorge Eduardo Saraiva, Ruy Mendes Gonçalves, José Luiz M. A. de Próspero, Anto­ nio Luiz de Toledo Pinto, Nilson Lepera, Luiz Roberto Curia, Jônatas Mello, Lígia Alves, Maria Lúcia Godoy, Clarissa B. Maria, Rubens F. Odagima, Luiz Facchini, Sandra Bensadon, Gisele Guerra, Valéria Zanocco, Henrique H. Garcia, Arlindo Meira, André Pereira, toda a comprometida e profissional Equipe de Divulgação, eu só tenho a agradecer a todos que de…

Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial e Atos Normativos Glossário Jurídico 9 11 91 181 Bibliografia 217 Apêndice A Fluxo de Criação ou Alteração de Atos Normativos no STJ 225 Apêndice B Processo Administrativo 226 Apêndice C Guia para Pesquisa Eletrônica no Volp e em Dicionários 231 Apêndice D Grafia de Alguns Termos segundo a Nova Ortografia 234 Índice de assuntos 239 Apresentação A língua…

empresa) sem perspectivas de aplicação, em algum empreendimento próprio, da poupança que é capaz de gerar, seja colocado em contato com outro, cujas perspectivas de investimento superam as respectivas disponibilidades de poupança. Caracterização legal do Sistema Financeiro Nacional Lei de Reforma Bancária 4.564/64 Art. 17): “Consideram-se Instituições Financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou…

Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42. Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo: I - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto; II -…

transformou a natureza jurídica dos Conselhos em entidades de direito privado. Todavia, essa Lei teve sua vigência suspensa por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PT, PDT e PC do B. Em razão dessa decisão do STF, os Conselhos voltaram a ter a natureza de autarquias federais – entidades dotadas de personalidade de direito público, com autonomia financeira e administrativa, repristinada a Lei 3.268/57. A ADIN já foi…

de Estado, na área de educação, para o Brasil. 8- Nesse sentido, é fundamental pensar políticas de Estado para a educação nacional, em que, de maneira articulada, níveis (educação básica e superior), etapas e modalidades, em sintonia com os marcos legais e ordenamentos jurídicos (Constituição Federal de 1988, PNE/2001, LDB/1996, dentre outros), expressem a efetivação do direito social à educação, com qualidade para todos. Tal perspectiva implica, ainda, a garantia de interfaces das…

Gestão de 2011/2014 GUIA BÁSICO DE LEGISLAÇÃO SOBRE CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS EM CATIVEIRO A diversidade de animais selvagens mantidos em cativeiro atualmente no Brasil, e a necessidade de cumprir as exigências legais para sua correta manutenção e manejo fazem com que o profissional que atue na área necessite buscar constantemente atualização sobre o tema. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio da Instrução