Recurso

o prevalecimento da ordem constitucional(extraordinário) e a unidade do direito federal, infraconstitucional, em todo o território nacional(especial). O recurso especial se colima que não sobreviva decisão que tenha violado lei federal(letra a) e nem subsistam simultaneamente interpretações diferentes das mesmas leis federais. É em prol da unidade de entendimento no aspecto lógico-normativo, e esta se desfaz no plano da atividade jurisdicional ou na aplicação múltipla da lei, por diversos órgãos, porque várias são as cabeças dos julgadores. É a uniformização da jurisprudência bastante necessária, pois sua ausência pode redundar em séria perturbação a funcionalidade do Direito principalmente quando ocorre a diversidade simultânea de entendimentos. A circunstância de o objeto específico da atividade do STF ser a inteligência e a aplicação da lei federal não inibe sua atividade interpretativa dessa lei, à luz da Constituição Federal. Com a criação do STJ ocorreu uma distribuição de competência, do que precedentemente só cabia ao STF embora que a tutela da CF tenha ficado(aliás, como sempre esteve afeta ao STF) no âmbito de sua competência recursal(recurso extraordinário). Tanto o recurso extraordinário e recurso especial são recursos que se dirigem contra a lesão do direito objetivo (direito federal objetivo/positivo: direito constitucional, no caso do recurso extraordinário) e direito federal no caso de recurso especial. Apesar da proximidade destes recursos, o cabimento

2008 – 2ª tiragem 49ª edição – 2008 50ª edição – 2009 50ª edição – 2009 – 2ª tiragem 51ª edição – 2010 51ª edição – 2010 – 2ª tiragem 51ª edição – 2010 – 3ª tiragem 52ª edição – 2011 52ª edição – 2011 – 2ª tiragem 52ª edição – 2011 – 3ª tiragem 6/2632 53ª edição – 2012 53ª edição – 2012 – 2ª tiragem 54ª edição – 2013 55ª edição – 2014 CursoVol. ? A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a…

atualidade tem revelado. Sua obra, por isso, é absolutamente completa e atualizada, enfrentando com a mais total profundidade os temas relativos ao Processo Penal. O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na…

Assistente editorial Bruna Gimenez Boani Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) | Albertina Pereira Leite Piva Arte e diagramação Claudirene de Moura Santos Silva | Isabela Agrela Teles Veras Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Ivani A. Martins Cazarim | Amanda Maria de Carvalho Anhoque Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador…

penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Belmiro Fraga Produção editorial Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Isabel Gomes Cruzi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Luciene R. Brocchi / Amanda Maria de Carvalho Serviços…

tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.: delegado manda fazer perícia com um único perito oficial, isso não contamina o processo, a não ser que a prova seja ilícita. Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é persecução penal. Se subdivide em duas fases: 1) Fase 1: as investigações (polícia judiciária) 2) Fase 2: processual penal 4 – Finalidades do IP: A colheita de elementos informativos quanto a autoria/ materialidade da infração penal…

Neste ano de 2014, o Volume 1 – que trata da Lei de Introdução e da Parte Geral – alcança a emblemática 10ª edição, o que demonstra o aniversário de uma década como autor. De livros escritos inicialmente para as provas e concursos públicos, as obras chegaram aos cursos de graduação e de pós-graduação... Mais uma vez, os volumes foram revistos, ampliados e atualizados. Como é de costume, foram acrescentadas as principais alterações legislativas do último ano – devidamente comentadas –,…

10.3 Questões 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no…

15/400 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no…

ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma função…