Ação Social Em Um Municipio

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo…

CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO As políticas sociais para a criança e o adolescente tiveram um grande avanço com a Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. A descentralização político-administrativa possibilitou a distribuição das competências e definição de complementaridades entre a União, os Estados e os Municípios. A partir daí, passa a ser responsabilidade do município a criação e execução de uma política local de…

Eixo Temático 3 – Gestão Escolar, práticas educativas e currículo da educação básica. A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA EDUCAÇÃO: o papel dos Conselhos Escolares. Iágrici Maria de Lima Maranhão – UFPE – PMJG[1] Jaysa Renné de Sousa Ribeiro - UFPE[2] Luciana Rosa Marques - UFPE[3] INTRODUÇÃO Bordenave (1994, pg. 16), afirma que a participação é o meio natural para o homem manifestar sua disposição inata de realizar, fazer coisas, afirmar-se a si mesmo,

alterado pelo Decreto n.º 3.693 de 20.12.2000 e § 2º, do Art. 64, da Lei n.º 8.666/93. Parque da Cidade José Costa Matos, Nº 01– Centro – Ipueiras-Ceará – CEP – 62.230.000 – Fone/Fax: (88) 3685.1108 – e-mail: licitacao.pmi@hotmail.com 5 MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ CNPJ. 07.680.846/0001-69 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 9.6. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do(a) licitante vencedor(a), farão parte integrante do…

TERMO DE REFERÊNCIA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo JULHO 2014 A Prefeitura Municipal de Piraquara com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, no âmbito de suas atribuições, inicia processo de seleção de propostas para revisão de seu plano diretor municipal e instrumentos complementares. SUMÁRIO TERMO DE REFERÊNCIA ...........................................................................................................

compromisso com os princípios e diretrizes do SUS. 2 – Reconhecer o SUS como um processo social em construção. Conteúdos – 1 - A Política de Seguridade Social e o direito à Saúde. 2 - A evolução das Políticas de Saúde no Brasil. 3 – Histórico da Evolução do SUS. 4 – Princípios e Diretrizes do SUS. 5 – As Normas Operacionais do SUS. 6 – O Pacto pela Saúde. 7 – Decreto 7508/2011 – COAP. A Política de Seguridade Social e o Direito à Saúde. Historicamente, o Estado, não esteve…

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 04 2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 06 2,1 Dados Históricos e Ambientais 10 3. COMBATE A DENGUE 12 3.1 Diretriz 12 3.2 Objetivos 12 4. DESCRIÇÃO DO PROBLEMA / DADOS GERAIS 12 5. IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA 13 6. DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA 14 7. MATRIZ ANALÍTICA 15 8. PLANO DE AÇÃO SIMPLIFICADO 19 9.…

nesse contexto que se destacam as políticas sociais, que visam garantir e colocar em pratica os direitos dessa faixa etária que merece olhares atentos e específicos. 2 DESENVOLVIMENTO Podemos entender as políticas sociais como uma política do Estado capitalista de controle da classe trabalhadora, inserindo-se na política de luta de classes, por seus direitos, obviamente. Na sua funcionalidade se apresentam como ajuda, benefícios sociais, solidariedade; nesse contexto…

milhões de habitantes), em extensos conglomerados que envolvem 200 municípios (Ipea/Unicamp-IE-Nesur/IBGE, 1999).1 Esses complexos metropolitanos compreendem municípios com funções complementares, gestão independente2 e capacidade financeira desigual. Estas características dificultam e condicionam o atendimento das demandas sociais e de infra-estrutura urbana que, na maioria dos casos, surgem da relação funcional entre municípios e dependem de soluções que extrapolam seus limites…

nº 8.078/90 e da legislação processual civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, para o fim de ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO DIREITO DIFUSO DOS USUÁRIOS DAS RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP, com sede na Av. Fab, s/n, Centro, Macapá/AP, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito JOÃO HENRIQUE RODRIGUES