Ação Anulatoria Renuncia De Herança Pelo Socio Da Sociedade Empresaria Fraude Contra Credores

nulo; o agente não é punido. LEI DE EFEITO CONCRETO Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. Em regra, não cabe mandado de segurança contra a lei, salvo quando se tratar de lei de efeito concreto. Aludida lei, no que tange aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-se aos atos administrativos. CÓDIGO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E ESTATUTO Código é o conjunto de…

aprovada pelo Senado Federal (PL n.º 166, de 2010), oferecendo a possibilidade a qualquer brasileiro participar e oferecer sugestões. O Portal e-Democracia registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails. Existem vozes que ecoam contra a ideia de reformulação completa da sistemática processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de…

Ausência como causa de dissolução da sociedade conjugal Título II DAS PESSOAS JURÍDICAS 1. Conceito 2. Natureza jurídica 2.1. Teorias da ficção 2.2. Teorias da realidade 3. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica 3.1. Começo da existência legal 3.2. Sociedades irregulares ou de fato 3.3. Grupos despersonalizados 4. Classificação da pessoa jurídica 4.1. Pessoas jurídicas de direito privado 4.1.1. As associações 4.1.2. As sociedades 4.1.3. As fundações 4.1.4. As…

importantíssimo buscar uma construção doutrinária do instituto. Álvaro Villaça Azevedo, investigando um conceito contemporâneo de obrigação, ensina que “obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse” (Teoria..., 2000, p. 31). Como se pode perceber, o Professor das…

Maria de Lourdes de Moura Bacharel em Direito. Pós-graduada (lato sensu) em Direito Civil; Pós-graduada (lato sensu) em Direito Comercial; Pós-Graduada (strito Sensu) em Direito Constitucional. Advogada atuante nas áreas de Direito Imobiliário, Empresária do Ramo Imobiliário onde atua desde 1976 nas áreas de Administração de Imóveis: Incorporação Compra e Venda de Imóveis. Coordenadora do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários a distância da ULBRA. www.ulbra.br/ead 4 …

A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT em defesa…

humanistas, éticos e democráticos. Visão A UVA tem como visão ser reconhecida como uma universidade atual e inovadora pelas competências profissionais e empreendedoras dos seus egressos, pela contribuição de suas pesquisas aplicadas às demandas da sociedade e ao setor produtivo, e pelo impacto de suas ações de extensão desenvolvidas, especialmente, nas regiões em que atua. Valores Colaboração: Somos uma equipe, uma Rede trabalhando juntos para o mundo. A colaboração entre…

essenciais. Agente capaz. Objeto. Forma. Consentimento. 17.4. Elementos acidentais. Condição termo. Modo ou encargo. 17.5. Existência. Validade. Eficácia. Nulidades: absoluta e relativa. 17.6. Defeitos do ato jurídico. Erro. Dolo. Coação. Fraude contra credores. Estado de perigo. Estado de lesão. 17.7. Posição da simulação no novo código civil. 17.8. Prova do ato jurídico. 17.9. Atos lícitos e ilícitos. 17.10. Prescrição e decadência. METODOLOGIA Aulas teóricas expositivas, seminários e…

reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o…

constituir uma reLação jurídica de natureza patrimonial e eficácia obrigacional. O contrato distingue-se da lei, na lição de Savigny, por ser,fonte de obrigações e direitos subjetivos, enquanto a lei é fonte de direito objetivo (norma agendl). É uma ação humana de efeitos voluntários, praticada por duas ou mais partes, da qual o ordenamento jurídico faz derivar um vínculo. Encarado no primeiro aspecto, o da formação, é um ato de criação; no segundo, o conjunto de obrigações e direitos…