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exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito", segundo explica Carlos Roberto Gonçalves. Indivisibilidade: dispõe o artigo 1.421 do CC que "o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação". Em consequência deste princípio o artigo 1.429 estabelece que "os sucessores do devedor não podem remir…

antenupcial. 3. Assinale a alternativa correta: a) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de 3 anos se houver coação. b) Ao nubente que der causa a suspensão do ato de celebração do casamento, será admitida apenas uma retratação no mesmo dia. c) O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 120 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de…

representantes. (anulação – ação de suprimento judicial de consentimento) Menor de 16 anos – precisa de decisão judicial para realizar o casamento + consentimento 2 exceções (art. 1.520): 1º gravidez ( deve ser analisado outros pré-requisitos, tendo em vista que com o casamento há uma emancipação do menor); ação de suprimento judicial de idade - além do suprimento pelo juiz através de decisão judicial é preciso um consentimento dos pais, se não tiver o consentimento só através da…

atue com retidão de caráter, ética, honestidade, decência, lealdade, boa-fé. - Não basta que as atividades da Administração estejam de acordo com a lei, essas atuações têm que ser conduzidas com Lealdade, Ética e Probidade.  Art.5°, LXXIII da CF/88  Ação Popular para controlar a Moralidade Administrativa dos agentes públicos.  PUBLICIDADE. Transparência no exercício da atividade administrativa. - Exceções: Assuntos que tratem da segurança nacional; certos interesses sociais, ou de…

conhecimento que se ocorrer a morte do donatário, o comprador deve se saber que se trata de uma propriedade resolúvel, então se o donatário morrer, volta ao doador. Se o donatário do donatário ou o comprador, resistir à devolução, o doador pode entrar com uma ação de revindicação. Art. 1359 - propriedade resolúvel - Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário,…

terceiro. IV – Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. contratante. d) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

separação judicial? R – A sentença de separação judicial, prolatada em ação que pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, importa a separação de corpos e a partilha de bens. A separação judicial põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, mantendo-se, porém, o vínculo matrimonial. 42 – Quais os fundamentos para a ação de separação judicial? R – Os fundamentos para a ação de separação judicial são: a) prática, pelo outro cônjuge,…

¾ 2) Aleatórios: as partes não conhecem antecipadamente o montante de sua prestação (ex. contrato de seguro, de jogo, compra antecipada da prestação) – Não incide evicção e não se aplica a lesão (art. 157) ¾ QUANTO À FORMA: ¾ 1) Consensuais: Aperfeiçoam-se pela mera manifestação de vontade das partes. ¾ 2) Reais: Aperfeiçoam-se mediante a entrega da coisa. ¾ 3) Solenes: Dependem para sua validade de forma prescrita em lei. ¾ 4) Não Solenes: a formação do negócio…

Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…