Avaliação De Educação Física 3º Bimestre 9ºs Anos

Direito Financeiro Assunto: DIREITO FINANCEIRO Autor: PROF. VALDECIR FERNANDES 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO -AFE 1.1. CONCEITO É a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas (saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado, nos termos da…

Paraná , 24 de Junho de 2015 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO IV | Nº 0776 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ AVISO PREGÃO PRESENCIAL 001/2015 - SISTEMA CÂMARA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015, QUE TEM POR OBJETO A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DE…

econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer NORMAS GERAIS. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no…

XI - mandatária da União: instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram e operacionalizam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos convenentes; XII - executor/fornecedor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável pela execução de obra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes a matéria, a partir de contrato de execução ou…

tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município; X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município; XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população. Art. 3º - Esta lei estabelece normas auto-aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais ou regulamentares. Art. 4º - O Município, respeitados os princípios fixados no art. 4º da Constituição da República,…

desenvolvimento do talento e da criatividade. A Constituição Federal de 1988 fixou em seu escopo que a educação é um direito de todos, dever do Estado e da família, com incentivo e apoio da sociedade, representa desenvolvimento pleno do ser humano, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Por meio do artigo 212 da carta Magna, reforça-se a necessidade de investimento na educação, impondo a obrigatoriedade da aplicação mínima de recursos proveniente de receita…

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 2009 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 2009 Projeto_subsídios_1.1.indd 1 29/4/2009 14:30:20 Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desevolvimento da Educação Diretoria Financeira Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do…

reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas constituições federal e estadual. Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Art. 4º - A sede do Município de Miguel Pereira dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. Art. 5º - São símbolos do…

COLÉGIO SANTA TEREZINHA PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO ANO 2013/14 SUMÁRIO CONCEITO --------------------------------------------------------------------------------------------------04 PILARES DA EDUCAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------05 APRESENTAÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------------06 LEMA…

social e até mesmo os agentes internacionais (FMI, Banco Mundial etc.), dentre outros). Noções de Políticas Públicas As demandas que as políticas públicas buscam atender podem ser, por exemplo, reivindicações de bens e serviços, como saúde, educação, estradas, transportes, segurança pública, previdência social, etc. Grande parte da atividade política dos governos se destina à tentativa de satisfazer essas demandas vindas dos atores sociais. Entram em cena aqueles "procedimentos…